norma nº 1051/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 18 de junho de 2019 Ano IV | Edição nº 623 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.050, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Revoga o inciso VI da Lei nº 191 
de 16 de fevereiro de 1982 e dá 
nova denominação à Rua Flores de 
Novembro, de Indiaporã-SP.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua Flores de Novembro, denominar-se à 
“Rua CAROLINA MARIA DA SILVA (Dona Carola)”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
junho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.051, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 148.700,00 (cento e quarenta e oito 
mil e setecentos reais) destinados a aquisição de unidade 
móvel (trailer) para castração de animais de pequeno 
porte – Castramóvel, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.1034.0000 Aquisição de Unidade Móvel para Castração de 
Animais (Castramóvel)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 28.700,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 148.700,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ............. (subtotal) .................. R$ 120.000,00
- excesso de arrecadação vinculado a transferência fundo a fundo 
efetuada pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde na 
CONTA INVESTIMENTO, bloco de recursos da “vigilância em saúde”, 
com a finalidade de “Controle da População de Animais em Situações 
Excepcionais” R$ 120.000,00
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ....... (subtotal) 
................... R$ 28.700,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 041: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 20.700,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1027.0000 Construção da Galerias de Águas Pluviais – 
Sub-Bacia G
Ficha 355: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 137: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição 
Gratuita R$ 3.000,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 148.700,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), incluindo-se o Projeto 1034 (Aquisição de Unidade 
Móvel para Castração de Animais (Castramóvel)) e 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
junho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.052, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2022.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 107: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 59.000,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 59.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 38: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 73: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 13.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 99: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 165: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª Série
Ficha 253: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 264: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 59.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
junho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento