norma nº 1053/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Terça-feira, 18 de junho de 2019 Ano IV | Edição nº 623 Página 4 de 9
LEI Nº 1.053, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para elaboração e 
execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro do ano 2020, e 
dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o 
orçamento municipal de 2020, compreendendo:
I – As orientações sobre elaboração e execução do 
orçamento municipal;
II – As prioridades e metas operacionais;
III – As alterações na legislação tributária municipal;
IV – As disposições relativas à despesa com pessoal;
V – Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos 
de metas, riscos fiscais e de prioridades operacionais, 
bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito 
financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária 
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus 
fundos e entidades da administração direta, assim como 
as empresas públicas dependentes, observando-se os 
seguintes objetivos principais:
I – Combater a pobreza, promover a cidadania e a 
inclusão social;
II – Apoiar estudantes carentes na realização do 
ensino médio e superior;
III – Promover o desenvolvimento econômico do 
Município;
IV – Reestruturar os serviços administrativos;
V – Buscar maior eficiência arrecadatória;
VI – Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII – Melhorar a infraestrutura urbana;
VIII – Oferecer assistência médica, odontológica e 
ambulatorial à população carente;
IX – Promover o desenvolvimento do desporto e 
lazer do município.
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária será 
elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as 
correspondentes normas da Constituição, da Lei Orgânica 
do Município, Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da seguridade social.
§ 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a receita em anexo próprio, conforme o 
Anexo I da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
§ 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão o gasto no mínimo até o elemento de 
despesa, tal qual determina o artigo 15 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964.
§ 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado 
por sistema de processamento de dados, deverá o 
Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores 
e técnicos da Câmara Municipal para as pertinentes 
funções legislativas.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2020 obedecerá às seguintes disposições:
I – cada programa identificará as ações necessárias 
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, 
projetos e operações especiais, nisso especificado 
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valores e metas físicas;
II – desde que tenham o mesmo objetivo 
operacional, as ações de governo apresentarão igual 
código, independentemente da unidade orçamentaria a 
que se vinculem;
III – a alocação dos recursos será efetuada de 
modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos 
resultados programáticos;
IV – na estimativa da receita considerará a 
arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações 
na legislação tributária, bem como a perspectiva de 
evolução do PIB e da inflação do biênio 2019/2020;
V – as receitas e despesas serão orçadas a preços 
de julho de 2019;
VI – novos projetos contarão com dotação apenas 
se orçamentariamente supridos os que se encontram 
em andamento, e desde que atendidos os gastos de 
conservação do patrimônio público.
Art. 5º as unidades orçamentárias da Administração 
direta encaminharão ao Departamento de Contabilidade 
e Orçamento da prefeitura municipal suas propostas 
parciais até 28 de junho de 2.019.
Art. 6º A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura 
sua proposta orçamentaria até 26 de julho de 2019.
Art. 7º Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, 
da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados não 
menos que 0,25 % da receita para as despesas alusivas 
à proteção da criança e do adolescente.
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de 
contingência equivalente a aproximadamente 0,55 % 
da receita corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos 
Fiscais que acompanha a presente lei.
Art. 9º Além da reserva prevista no artigo anterior, 
a Lei Orçamentaria Anual poderá conter reserva de 
contingencia para o atingimento de superávit orçamentário 
que reduza, ainda que progressivamente, a dívida liquida 
de curto prazo do Município.
Art. 10. Até o limite 15% da despesa inicialmente 
fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
transposições, remanejamentos e transferências entre 
órgãos orçamentário e categorias de programação.
Parágrafo único. Para fins do art. 167, VI, 
da Constituição, categoria de programação é o mesmo 
que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a 
classificação econômica, os grupos corrente e de capital 
da despesa municipal.
Art. 11. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e 
do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá 
conceder, no máximo, até 25% para abertura de créditos 
adicionais suplementares.
§ 1º Do percentual facultado no caput. 60% (sessenta 
por cento) estarão vinculados a créditos suplementares 
financiados pela anulação parcial ou total de dotações 
orçamentarias, nos termos do art. 43, $ 1º., III, da Lei nº 
4.320, de l.964.
§ 2º Do percentual facultado no caput, 40% (quarenta 
por cento) estarão vinculados a créditos suplementares 
financiados pelo superávit financeiro do exercício de 
2019, excesso de arrecadação ou por operações de 
credito, tudo conforme o art. 43, $1º, I, II e IV, da Lei nº 
4.320, de 1964.
Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições 
estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, 
de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que 
segue:
I – Atendimento direto e gratuito ao público;
II – Certificação junto ao respectivo Conselho 
Municipal ou Estadual;
III – Aplicação na atividade-fim de, ao menos 80% 
da receita total;
IV – Compromisso de franquear, na internet, 
demonstrativo semestral de uso do recurso municipal 
transferido;
V – Prestação de contas dos recursos anteriormente 
recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e 
externo;
VI – Salários dos dirigentes nunca maior que o da 
Prefeita.
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e 
expressa da assessoria jurídica e do controle interno da 
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Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Art. 13. O custeio de despesas estaduais e federais 
se realizará nos moldes apresentados em anexo que 
acompanha esta Lei.
Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, do 
regime de adiantamento e as relativas a obras aprovadas 
no orçamento participativo serão todas destacadas em 
específica categoria programática, sob denominação que 
permita a sua clara identificação.
Art. 15. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio a Câmara 
Municipal, o Poder Executivo publicará, na internet, o 
projeto de lei orçamentaria, resumindo-o em face dos 
seguintes agregados:
I – órgão orçamentário;
II – Função de governo;
III – Grupo de natureza da despesa.
Art. 16. Será dada ampla publicidade às datas, horários 
e locais de realização das audiências determinadas no 
art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
Art. 17. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I – Promoção pessoal de autoridades e servidores 
públicos;
II – Novas obras, se não atendidas as que se 
encontram em andamento;
III – Pagamento, a qualquer título, a empresas 
privadas que tenham em seu quadro societário servidor 
municipal em atividade;
IV – Obras cujo custo global supere as médias 
apresentadas em consagrados indicadores da construção 
civil;
V – Ajuda financeira a clubes e associações de 
servidores;
VI – Pagamento de salários, subsídios, proventos e 
pensões maiores que o subsídio da Prefeita;
VII – Pagamento de horas extras a ocupantes de 
cargos em comissão;
VIII – Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX – Pagamento de sessões extraordinárias aos 
Vereadores;
X – Pagamento de verbas de gabinete aos 
Vereadores;
XI – Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de 
flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes;
XII – Pagamento de anuidade de servidores em 
conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre 
outros.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 18. Até trinta dias após publicação da lei 
orçamentaria anual, o Poder Executivo estabelecerá 
a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso.
§ 1º As receitas serão desdobradas em metas 
bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se 
apresentarão em metas mensais.
§ 2º A programação financeira e o cronograma 
de desembolso poderão ser modificados segundo o 
comportamento da execução orçamentária.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e, 
comprometimento dos esperados resultados fiscais, será 
determinada a limitação de empenho e da movimentação 
financeira.
§ 1º A restrição de que trata este artigo será 
proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
§ 2º Excluem-se da limitação de empenho as 
despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais 
do Município, bem como as contrapartidas requeridas em 
convênios com a União e o Estado.
§ 3º A limitação de empenho e da movimentação 
financeira será ordenada pelos Chefes do Poder 
Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por 
ato da Mesa e Decreto.
Art. 20. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, 
estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentaria, seu cronograma de desembolso mensal.
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Parágrafo único. O cronograma de que trata este 
artigo contemplará as despesas correntes e as de capital.
Art. 21. Para isenção dos procedimentos requeridos 
na criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental, considera-se irrelevante a despesa que 
não ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal 
nº 8.666, de 1993.
Art. 22. Os atos de concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício tributário que importem em 
renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao 
cancelamento de créditos inferiores aos custos de 
cobrança, bem como desconto para pagamento à vista 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que 
os respectivos valores tenham composto a estimativa da 
receita orçamentaria.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 23. As metas e as prioridades para 2020 são as 
especificadas no Anexo que integra esta lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre:
I – revisão e atualização do Código Tributário 
Municipal;
II – revogação das isenções tributárias que 
contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III – revisão das taxas, adequando-as ao custo dos 
serviços por elas custeados;
IV – atualização da Planta Genérica de Valores 
ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
V – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, 
cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE 
PESSOAL
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos 
de lei referentes ao servidor público, o que alcança:
I – Revisão ou aumento na remuneração;
II Concessão de adicionais e gratificações;
III – Criação e extinção de cargos;
IV – Criação, extinção e alteração da estrutura de 
carreiras;
V – Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, 
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público.
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste 
artigo dependerão de saldo na respectiva dotação 
orçamentária, suficiente para atender as projeções de 
acréscimos na despesa com pessoal.
Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial 
referido no art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a 
convocação para horas extras ocorrerá somente em 
casos de calamidade pública e de execução de programas 
emergenciais de saúde pública ou em situações de 
extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia 
do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo 
serão realizados segundo o cronograma de desembolso 
de que trata o art. 18 desta Lei, respeitado o limite do art. 
29-A da Constituição.
§ 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite 
referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao 
corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa 
Diretora da Câmara quanto as despesas que serão 
expurgadas.
§ 2º Não elaborado o cronograma de desembolso 
mensal, os recursos financeiros serão repassados à 
razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao 
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite 
constitucional
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal 
recolherá na Tesouraria da Prefeitura a parcela não 
utilizada do duodécimo anterior, bem como as retenções 
do Importo de Renda e do Imposto sobre Serviços.
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Art. 29. Na aprovação das emendas individuais 
impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores 
atenderá ao que segue:
I – Compatibilidade com os planos municipais e 
os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades 
desta Lei;
II – Nunca superiores, em seu total, a 1,20 % da 
receita corrente líquida do município;
III – Ao menos metade das emendas estará 
vinculada ao financiamento das ações e serviços de 
Saúde;
IV – O corte de dotações propostas pelo Executivo 
não poderá comprometer programas essenciais do 
Município;
V – Relativas às emendas impositivas, as despesas 
estarão identificadas segundo a codificação apresentada 
na Portaria 764/2017, da Secretaria do Tesouro Nacional 
(STN).
Art. 30. Os projetos de lei de créditos adicionais serão 
apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos 
adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos 
recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do 
recebimento na Prefeitura.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa, a sua programação será executada, a cada 
mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
junho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.837, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 979/2018, 
de 19/06/2018,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura do 
Município de Indiaporã a remanejar a importância de R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020102 Departamento Jurídico
Ficha: 18 – 04.122.0046.2004.0000 Suporte Administrativo
1.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 1.500,00
Reduções:
Local: 020401 Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha: 76 – 20.608.0210.2017.0000 Assistência Técnica 
Agrícola 1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 1.500,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente 
Decreto não implica em abertura de crédito adicional, 
suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que 
efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas 
impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei 
Municipal nº 979/2018, de 19/06/2018) e dentro dos 
valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades 
contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta 
data, revogadas as disposições contrárias.