norma nº 1054/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Segunda-feira, 01 de julho de 2019 Ano IV | Edição nº 629 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.054, DE 1º DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com estabelecimentos 
cessionários, para despesas de 
servidores municipais mediante 
desconto em folha de pagamento, e 
dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com estabelecimentos cessionários, para 
despesas de servidores municipais decorrentes de 
prestação de serviços, despesas em geral e/ou consumos 
afins, mediante desconto em folha de pagamento:
Art. 2º - Dos termos de convênio deverão constar, 
dentre outras consideradas de interesse pelo convenentes, 
cláusulas dispondo sobre:
I – objeto do convênio;
II – obrigações de cada convenente;
III – necessidade de prévia e expressa autorização 
do servidor para efetivação do desconto em folha de 
pagamento;
IV – limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do 
valor da remuneração mensal ou das verbas rescisórias;
V – isenção do Município de qualquer responsabilidade 
com relação a eventuais saldos devedores não quitados 
integralmente;
VI – vigência;
VII – hipóteses de rescisão;
VIII – eleição de foro.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 1º DE JULHO DE 
2019
Altera a Lei Complementar nº 
005/2009 de 4 de agosto de 2009 
e dispõe sobre a criação de Cargos 
Públicos de provimento efetivo no 
âmbito da Administração Direta do 
Município de Indiaporã e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do 
Município de Indiaporã os cargos públicos de provimento 
efetivo, nas quantidades, denominações, atribuições e 
vencimentos constantes dos Anexos I desta lei, os quais 
serão regidos pela Lei Complementar nº 006/2009, de 8 
de outubro de 2009:
Parágrafo único. Os Cargos Públicos criados nos 
termos deste artigo integrarão quadro permanente de 
pessoal do Poder Executivo Municipal, para todos os 
efeitos legais, passando a integrar a Lei Complementar nº 
005/2009, de 4 de agosto de 2009.