norma nº 1055/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 18 de julho de 2019 Ano IV | Edição nº 637 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.055, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto 
nº 1.827 de 02/05/2019, autorizado pela Lei Municipal 
nº 1.045 de 30/04/2019, na classificação orçamentária 
abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.365.0160.1032.0000 Construção de Creche
Ficha 360: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 212.000)
TOTAL GERAL ............................................. R$ 5.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 156: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
TOTAL GERAL .................................................... R$ 5.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência 
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), Projeto 1032 
(Construção de Creche) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.056, DE 18 DE JULHO DE 2019
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração 
do comércio de Lanchonete do 
Quiosque Restaurante, localizado no 
Balneário Municipal de Indiaporã - 
SP e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, 
nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 101, da Lei 
Orgânica do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo, autorizado a conceder, a título oneroso, 
mediante concorrência pública e contrato, o uso do 
Quiosque Restaurante, localizado no Balneário Municipal 
de Indiaporã - SP.
Art. 2º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo 
de conservação, higiene e segurança do Quiosque 
Restaurante.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de cinco (5) anos contados da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser