norma nº 1056/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 18 de julho de 2019 Ano IV | Edição nº 637 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.055, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto 
nº 1.827 de 02/05/2019, autorizado pela Lei Municipal 
nº 1.045 de 30/04/2019, na classificação orçamentária 
abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.365.0160.1032.0000 Construção de Creche
Ficha 360: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 212.000)
TOTAL GERAL ............................................. R$ 5.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 156: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
TOTAL GERAL .................................................... R$ 5.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência 
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), Projeto 1032 
(Construção de Creche) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.056, DE 18 DE JULHO DE 2019
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração 
do comércio de Lanchonete do 
Quiosque Restaurante, localizado no 
Balneário Municipal de Indiaporã - 
SP e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, 
nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 101, da Lei 
Orgânica do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo, autorizado a conceder, a título oneroso, 
mediante concorrência pública e contrato, o uso do 
Quiosque Restaurante, localizado no Balneário Municipal 
de Indiaporã - SP.
Art. 2º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo 
de conservação, higiene e segurança do Quiosque 
Restaurante.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de cinco (5) anos contados da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 18 de julho de 2019 Ano IV | Edição nº 637 Página 3 de 9
prorrogada por igual período uma única vez, mediante 
Termo Aditivo.
Art. 4º O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se 
porventura entender que a empresa exploradora dos 
serviços está prejudicando os usuários, fica expressamente 
autorizado a efetuar nova concorrência para exploração 
dos mesmos serviços, bem como extinguir os serviços 
antes do prazo inicialmente estatuído, sempre que o 
interesse público o recomendar, sem que isso configure 
qualquer ilícito, procedendo-se, então, a novo certame.
Art. 5º O Poder Executivo fixará as condições 
para a instalação dos serviços, devendo cada interessado 
obrigar-se a, no mínimo:
a) pagar pela concessão;
b) cumprir fielmente as normas de higiene 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e 
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde automaticamente o 
direito da concessão de uso do referido imóvel.
Art. 6º O preço mínimo pela concessão será de um (1) 
salário mínimo por ano.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo máximo de até 
trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, deverá 
dar início ao processo de licitação para outorga da 
concessão dos serviços.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficam revogadas as disposições em contrario, 
em especial a Lei nº 972, de 22 de maio de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.057, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) destinados a 
execução financeira do saldo do exercício anterior (2018) 
vinculado a educação e formação em saúde, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
11.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 305.001)
TOTAL GERAL .......................................... R$ 11.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de 
recursos da “gestão do SUS” do Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde para a educação e formação 
em saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta