norma nº 1057/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 18 de julho de 2019 Ano IV | Edição nº 637 Página 3 de 9
prorrogada por igual período uma única vez, mediante 
Termo Aditivo.
Art. 4º O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se 
porventura entender que a empresa exploradora dos 
serviços está prejudicando os usuários, fica expressamente 
autorizado a efetuar nova concorrência para exploração 
dos mesmos serviços, bem como extinguir os serviços 
antes do prazo inicialmente estatuído, sempre que o 
interesse público o recomendar, sem que isso configure 
qualquer ilícito, procedendo-se, então, a novo certame.
Art. 5º O Poder Executivo fixará as condições 
para a instalação dos serviços, devendo cada interessado 
obrigar-se a, no mínimo:
a) pagar pela concessão;
b) cumprir fielmente as normas de higiene 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e 
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde automaticamente o 
direito da concessão de uso do referido imóvel.
Art. 6º O preço mínimo pela concessão será de um (1) 
salário mínimo por ano.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo máximo de até 
trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, deverá 
dar início ao processo de licitação para outorga da 
concessão dos serviços.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficam revogadas as disposições em contrario, 
em especial a Lei nº 972, de 22 de maio de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.057, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) destinados a 
execução financeira do saldo do exercício anterior (2018) 
vinculado a educação e formação em saúde, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
11.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 305.001)
TOTAL GERAL .......................................... R$ 11.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de 
recursos da “gestão do SUS” do Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde para a educação e formação 
em saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.852, DE 15 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o item II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 
1.001/2018, de 20/12/2018,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do 
Município de Indiaporã crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) destinados 
a suplementação da dotação abaixo discriminada, 
consignada no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 138 - 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção 
Básica de Saúde......... 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 7.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 141 - 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção 
Básica de Saúde....... -7.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA 
FÍSICA
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 7.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir desta 
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 15 de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO Nº 1.853, DE 15 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 979/2018, 
de 19/06/2018,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura do 
Município de Indiaporã a remanejar a importância de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 280 – 12.364.0156.2049.0000 Ensino Superior
7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
TOTAL GERAL .................................................. R$ 7.000,00
Reduções:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 141 – 10.301.0120.2028.0000 Atendimentos a UBS
7.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA 
FÍSICA
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 7.000,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente 
Decreto não implica em abertura de crédito adicional, 
suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que 
efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas 
impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei