norma nº 57/2020

Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 -
Câmara Municipal de Indicporá &
Desde 01/01/1955
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de
Indiaporá-SP, referente ao exercício financeiro de
2017, processo TC-006396.989.16-2.
Autor do projeto:
Comissão de Finanças e Orçamento
t VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na
forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporá-SP, em SESSÃO '
ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020, nos termos do artigo
36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura
Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2017, sob responsabilidade da
Prefeita Municipal ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA e, consequentemente, fica
acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo nos autos do processo TC-006396.989.16-2.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e afixada no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar
no Diário Oficial Eletrônico (https:/limprensaoficialmunicipal.com.briindiapora).
A
CLAÚDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
Municipal nº 006/2009, exercer a devida função, junto a
respectiva Secretaria Municipal que for designado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
[6 |sanpracostacorrim 233571991
O não comparecimento da candidata no prazo
acima estabelecido, bem como a recusa à contratação,
a não apresentação dos documentos no prazo fixado,
a inexatidão das afirmativas e/ ou a irregularidades dos
mesmos ou, se consultado e contratada deixar de entrar
em exercício, terá exaurido os direitos decorrentes de sua
habilitação no concurso público.
Indiaporã-SP, 14 de fevereiro de 2020.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLI-
CO Nº 001/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ — Estado de São Paulo
— CNPJ: 46.947.396/0001-80, através de sua PREFEITA,
e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, “CONVOCA” os candidatos
abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público
nº 001/2016, homologado e publicado na edição nº 71,
do dia 3 de maio de 2016, no “DOM” — DIÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO — www.indiapora.sp.gov.br e na edição
do JORNAL DO INTERIOR, de Fernandópolis-SP, no
dia 7 de maio de 2016, para os cargo de PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA e SECRETÁRIO DE ESCOLA
a comparecerem no Paço do Município, sito à Rua
Domingos Simões Marques, nº 1.345 — Indiaporã —
SP — até o dia 6 de março de 2020 — das 08h00min às
11h00min e 13h00min às 17h00min, no setor de R.H. —
Recursos Humanos, a fim de serem admitidos, para nos
termos do artigo 6, $ único, Il e artigo 8, $ único, da Lei
Municipal nº 006/2009, exercerem as devidas funções,
junto as respectivas Secretarias Municipais que forem
designados.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
INSCRIÇÃO
20623
CLAS. NOME
FABIANA NECO RUVIERE 320137466
DOCUMENTO |
Ano V | Edição nº 749
Página 8 de 10
SECRETÁRIO DE ESCOLA
[7 [oomecomesaves [ame uso |
O não comparecimento dos candidatos no prazo
acima estabelecido, bem como a recusa à contratação,
a não apresentação dos documentos no prazo fixado,
a inexatidão das afirmativas e/ ou a irregularidades dos
mesmos ou, se consultado e contratados deixarem de
entrar em exercício, terá exaurido os direitos decorrentes
de suas habilitações no concurso público.
Indiaporã-SP, 19 de fevereiro de 2020.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
PODER LEGISLATIVO DE INDIAPORÃ
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57,DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2020
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura
Municipal de Indiaporã-SP, referente
ao exercício financeiro de 2017,
processo TC-006396.989.16-2.
Autor do projeto:
Comissão de Finanças e Orçamento
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP,
em SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE
FEVEREIRO DE 2020, nos termos do artigo 36, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura
Municipal de Indiaporá, relativas ao exercício de 2017,
sob responsabilidade da Prefeita Municipal ELAINE
ALVARES SILVEIRA ROCHA e, consequentemente, fica
acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do
processo TC-006396.989.16-2.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 17 de fevereiro de
2020.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO
Presidente
Registrada e afixada no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 1/2020
À
Excelentíssima Prefeita Municipal de Indiaporã - SP
SENHORA ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
REF.: Motivos que levaram a não construir lombadas
ou quebra-molas
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por
meio do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporáã ( ),
solicitar informações e esclarecimentos sobre:
a) Quais os motivos que levaram o Executivo
municipal a não atender às inúmeras indicações
enviadas, nos últimos anos, pelos nobres pares desta
Casa de Leis, especificamente no tocante à LOMBADAS
OU QUEBRA-MOLAS, considerando a necessidade de
reduzir a velocidade dos veículos de forma imperativa,
onde demonstra risco potencial de acidentes, cujo fator
determinante é o excesso de velocidade praticado no
local.
Nesse sentido, certo de poder contar coma colaboração
dessa r. Administração para o pronto atendimento quanto
ao exposto, firmo o presente, aproveitando, finalmente, a
Ano V | Edição nº 749
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oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Termos em que
Pede Deferimento.
Indiaporã, 17 de fevereiro de 2020.
ALAERTE FELIX DA SILVA - vereador PSB
CRISTINA AYDAR ARANTES -— vereadora MDB
DONIZETH PAULINO DE MENEZES -— vereador PSB
LUIZA CANDIDA DE SOUZA SANTANA- vereadora PTB
SERGIANO BORGES MALDONADO -— vereador PSDB
SILMAR RIBAS DE SOUZA — vereador PSDB
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO — vereador PSDB
VALDECI RODRIGUES DAS NEVES — vereador PSDB
Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
Parágrafo único: As informações serão solicitadas por
requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas
imediatamente pelo Presidente ao Executivo.
Indicações
INDICAÇÃO Nº 5/2020
LUIZA CÂNDIDA DE SOUZA SANTANA, vereadora
abaixo assinada, vem através desta, em conformidade
com o artigo 168 do Regimento Interno desta Casa,
solicitar que seja enviado Ofício a Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando a seguinte indicação:
Solicita da Senhora Chefe do Executivo Municipal
PROVIDENCIAR A CORREÇÃO DAS PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL ONDE FUNCIONAAU.B.S.
PREFEITO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA, BEM COMO O
TOTEM DA CALÇADA, NA RUA JOSÉ SCAPIM.
JUSTIFICATIVA
Reitero as minhas indicações N.os 112/2017 e
041/2018, pedindo atenção especial e providências
pelo descumprimento da Lei Ordinária N.o 716 de 22 de
Outubro de 1996, por parte da equipe responsável pela
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.