norma nº 28/2019

Câmara Municipal de Indiaporá $
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
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PORTARIA Nº 28, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de
integrantes de Equipe de Apoio para realização de
pregão presencial e dá providências correlatas.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente
da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais,
Pela presente PORTARIA,
RESOLVE:
Art. 1º -Fica designado como Pregoeiro Oficial, para atuar no certame realizado pela
Câmara Municipal de Indiaporã, o seguinte servidor público municipal:
NOMBRE É ESCIRGEES CPF
NELSON DE CARVALHO GAZETA 21.771.924-7 169.865.828-11
$ Único - | Compete ao Pregoeiro Oficial:
I- a condução da sessão pública do pregão;
N- o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que
comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e
demais atos inerentes ao certame;
Wl- o recebimento da declaração dos licitantes de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-propostas e dos envelopes-
documentação;
IV- a análise das propostas apresentadas, declarando como desclassificadas aquelas
que não atenderem os requisitos previstos no edital;
V- a classificação das propostas segundo a ordem crescente de valores ao final
ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço;
VI- a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, caso não haja na
sessão pública, declaração de intenção motivada de interposição de recurso;
vII- a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros
elementos, o registro:
a) - do credenciamento;
b)- das propostas apresentadas e dos lances formulados, na orde lassificação;
c) - da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de menor preço; ã
d) - da análise dos documentos de habilitação; d
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Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP á
Câmara Municipal de Indiaporá ant
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e) - os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer.
VIII - o recebimento dos memoriais dos recursos apresentados;
Art. 2º -Ficam designados como membros da Equipe de Apoio, os seguintes servidores
públicos municipais:
NOME CIRG CBR
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE 23.357.258-2 133.369.808-95
EDENILSON JACINTO GIL 16.821.965-7 * 056.958.688-74
$ Único - À Equipe de Apoio cabe auxiliar o Pregoeiro em todas as suas atribuições.
Art. 3º -O Pregoeiro e a Equipe de Apoio para atuar em cada pregão presencial serão
designados dentre os acima indicados, na autorização da licitação específica.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
-Présidente da Câmara-
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação em local de amplo acesso ao
público na sede da Câmara Municipal.
CRISTINA ANDRADE
-Agente Legislativa-
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