norma nº 29/2019

Câmara Municipal de Indiaporá
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
PORTARIA DE Nº. 29/2019, de 28 de outubro de 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de inscrição e
realização do Concurso Público nº. 01/2019 e
nomeação dos membros para comporem a Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento, e dá outras
providências.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, Regimento Interno e tendo em vista a regra do art. 37, inciso Il e III, da Constituição
Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de inscrição e a realização do
Concurso Público nº 01/2019, de Provas Objetivas e Títulos, para provimento de contratação
de emprego público para suprir as necessidades da Câmara Municipal, durante o prazo de
validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a critério da administração da Câmara
Municipal.
Art. 2º Cabe à Comissão do Concurso Público, como representante
legal da Câmara Municipal de Indiaporá/SP, a realização do Concurso Público, nº 01/2019,
para assim acompanhar e fiscalizar a elaboração, aplicação, correção, bem como o
julgamento das inscrições, provas, recursos e listagem de classificação final dos aprovados,
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com sua execução,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Comissão do Concurso
Público, poderá contratar terceiros para assisti-la na prestação de serviços e subsidiá-la com
as orientações necessárias para o desempenho das atribuições pertinentes.
Art. 3º Os serviços de elaboração de editais, provas, gabaritos,
conteúdo programático, inscrições, aplicações e correções de provas objetivas, mais a
divulgação dos resultados e os demais atos de instrução do processo administrativo do
Concurso Público nº 01/2019 serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
Art. 4º Ficam nomeados para comporem a Comissão do Concurso
Público, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:
Presidente
NOME: Cristina Aydar Arantes
RG: 14.565.517-9
CPF: 241.345.892-15 Ea
| - Membro
NOME: Nelson Carvalho Gazeta
RG: 21.771.924-7
CPF: 169.865.828-11
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690- - Ã -
Câmara Municipal de Indiaporá
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindG yahoo.com.br
Il - Membro
NOME: Claudia Cristina de Andrade
RG: 23.357.258-2
CPF: 133.369.808-95
Parágrafo único. O exercício da função de membro da Comissão do
Concurso Público nº 01/2019, não será remunerado, por ser considerado “pró-honore”, de
relevante interesse da Administração Pública da Câmara Municipal de Indiaporá, Estado de
São Paulo.
Art. 5º O Concurso Público de Provas Objetivas e Títulos reger-se-á por
instruções especiais anexas ao edital, das quais constarão:
I- Editais
I- inscrições;
Hl- provas;
IV- prestação das provas;
V- — classificação dos candidatos;
VI- interposição de recurso;
VIl- provimento dos empregos públicos; e,
vIll- as disposições finais.
Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
=Indiaporá/SP, aos 28 de outubro de 2019.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e por afixação, no lugar
de costume e de acesso ao público e dado ciência aos interessados na data supra.
Agente Legislativa
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Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP ahi
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