| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Indiaporã e dá outras providências. 4,31% a título de recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda pela inflação, pelo índice do IPCA acumulado, conforme previsto na Lei municipal nº 955 de 20 de março de 2018. Vereador R$ 2.451,21 e Presidente da Câmara R$ 3.676,67 |
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Câmara Municipal de Indicporá Desde 01/01/1955 CNPJ 59.855.056/0001-70 FonelFax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind O yahoo.com.br RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Indiaporã e dá outras providências.” VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporá-SP, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 16 de março de 2020, aprovou em SEGUNDO TURNO, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de março de 2019, a título de revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal . de 1988 e artigo 115, XV da Constituição do Estado de São Paulo, a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Indiaporã, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a título de recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda pela inflação, pelo índice do IPCA acumulado, conforme previsto na Lei municipal nº 955 de 20 de março de 2018. Art. 2º As despesas de que trata o artigo 1º da presente Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2020. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário José Batista Maldonado, 16 de março de 2020. Registrada e afixada no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quarta-feira, 18 de março de 2020 Ano V | Edição nº 763 Página 2 de 8 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Concursos Públicos / Processos Seletivos Convocação EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLI- CO Nº 001/2016 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ — Estado de São Paulo — CNPJ: 46.947.396/0001-80, através de sua PREFEITA, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, “CONVOCA” a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 001/2016, homologado e publicado na edição nº 71, do dia 3 de maio de 2016, no “DOM” DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO — www.indiapora.sp.gov.br e na edição do JORNAL DO INTERIOR, de Fernandópolis-SP, no dia 7 de maio de 2016, para o cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLA a comparecer no Paço do Município, sito à Rua Domingos Simões Marques, nº 1.345 — Indiaporã — SP — até o dia 3 de abril de 2020 — das 08h00min às 11h00min e 13h00min às 17h00min, no setor de R.H. — Recursos Humanos, a fim de ser admitida, para nos termos do artigo 6, $ único, |l e artigo 8, 8 único, da Lei Municipal nº 006/2009, exercer a devida função, junto a respectiva Secretaria Municipal que for designado. SECRETÁRIO DE ESCOLA CLAS. NOME INSCRIÇÃO | DOCUMENTO o DONIZETE FERNANDES 8 PINHO 20349 10641589 O não comparecimento da candidata no prazo acima estabelecido, bem como a recusa à contratação, a não apresentação dos documentos no prazo fixado, a inexatidão das afirmativas e/ ou a irregularidades dos mesmos ou, se consultado e contratada deixar de entrar em exercício, terá exaurido os direitos decorrentes de sua habilitação no concurso público. Indiaporã-SP, 17 de março de 2020. — ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA — Prefeita PODER LEGISLATIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Resoluções RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Indiaporã e dá outras providências.” VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 16 de março de 2020, aprovou em SEGUNDO TURNO, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de março de 2019, a título de revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 115, XV da Constituição do Estado de São Paulo, a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Indiaporã, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a título de recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda pela inflação, pelo índice do IPCA acumulado, conforme previsto na Lei municipal nº 955 de 20 de março de 2018. Art. 2º As despesas de que trata o artigo 1º da presente Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2020. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário José Batista Maldonado, 16 de março de 2020. VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO Município de Indiaporã — Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quarta-feira, 18 de março de 2020 Presidente Registrada e afixada no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE Agente Legislativa Atos Legislativos MOÇÃO Nº 1/2020, DE 2 DE MARÇO DE 2020. Requer “Moção de Aplausos” ao Padre Severino Leite Diniz. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã — SP SERGIANO BORGES MALDONADO, vereador com assento nesta Egrégia Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com normas regimentais, vem, por intermédio desse expediente, ouvido o douto Plenário, requer a concessão de “Moção de Aplausos” ao PADRE SEVERINO LEITE DINIZ por ter praticado conduta benéfica à coletividade. Justificativa: O Padre Severino Leite Diniz tem colaborado aqui em Indiaporá, pois foi um assessor nas tratativas com o deputado estadual Carlos Neder e consequentemente na conquista de R$ 100 mil reais para a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã. Esteve várias vezes no Acampamento Unidos por Indiaporã, tem vindo fazer palestra para os acampados. Desde 1996, iniciou na cidade de Pirajuí na Pastoral da Terra e vem atendendo as comunidades rurais de produtores familiar e assentadas, levando a formação ecumênica religiosas aos acampados em todo o Estado de São Paulo. Cego de um olho, em razão de um acidente de trabalho, enxerga com o coração o que lhe falta de visão física. Seu trabalho é uma referência em todo o Brasil no apoio aos trabalhadores rurais na cidade de Promissão, Ano V | Edição nº 763 Página 3 de 8 na Diocese de Lins e em todo o Estado de São Paulo por sua atuação na CPT - Comissão Pastoral da Terra. Neste sentido, peço aos demais colegas nobres Vereadores que votem favoravelmente ao requerimento pelos motivos exposto e que, após a aprovação, seja inserido nos anais desta Casa de Leis a “Moção de Aplausos”. Nestes termos, Pede deferimento. Plenário José Batista Maldonado, 2 de março de 2020. SERGIANO BORGES MALDONADO - vereador PSDB - HISTÓRICO Padre Severino Leite Diniz Nasceu em Milagres — CE no dia 10 de outubro de 1954. Teve uma infância difícil enfrentando seca e fome. Viu irmãos morrerem de fome nos braços de sua mãe. Migrou ainda adolescente para vários Estados em busca de melhores condições de vida para si e sua família. Seus pais faleceram no CE sem que ele pudesse vê-los. Ainda jovem veio para São Paulo, onde trabalhou vários anos na Empresa Camargo Correia, onde num acidente de trabalho perdeu a visão de um olho. Mesmo com tantas dificuldades nunca desanimou, de que um dia a vida poderia ser melhor. Aos 30 anos, foi para o Seminário em Jundiaí, estudou na Faculdade São Francisco em São Paulo e fez Teologia na Assunção, também em São Paulo. Pe. Severino chegou na diocese de Lins no ano de 1996, na cidade de Pirajuí a convite de Dom Irineu Danelon para trabalhar com a Pastoral da Terra. Nesse mesmo ano foi ordenado padre pelo Bispo Dom Irineu e enviado para a cidade de Promissão como Vigário para atender as comunidades rurais de produtores familiar e assentadas, sendo o maior assentamento em aglomerados de famílias no Estado de São Paulo — Assentamento Reunidas. Trouxe para as Comunidades da Diocese formação de: Município de Indiaporã — Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.