| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Estabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, no contexto da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Indicporá & Desde 01/01/1955 CNPJ 59.855.056/0001-70 Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br PORTARIA Nº 30, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Estabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, no contexto da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. É VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso Il do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP, Considerando o Decreto Municipal nº 2.007, de 23 de março de 2020, que “Decreta quarentena no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ — Estado de São Paulo no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavirus) e dá outras, providências”, RESOLVE: Art. 1º O horário de expediente na Câmara Municipal de Indiaporã, de 26 de março a 7 de abril de 2020, passará a ser apenas interno e limitado das 08h00min às 12h00min, ficando o seguinte número de telefone a disposição para atendimento e informações: (17) 3842-1390, ou pelo e-mail: camaraindQyahoo.com.br, e mais informações no site: www.indiapora.sp.leg.br. Art. 2º O Expediente do Presidente da Câmara, quanto às atribuições específicas deste cargo, nos dias úteis, será das 11h00min às 12h00min. Art. 3º Os dias e horários fixados para a realização das Sessões Legislativas serão cumpridos na conformidade dos dispositivos constantes do Regimento Interno da Casa Legislativa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência. gi José Batista Maldonado, 25 de março de 2020. E” Ç , N dd VALDIR CAIRES D IMENTO Presidente Registrada no livro próprio de Portarias, afixado no quadro de avisos e mandado publicar no D.O.M. (Diário Oficial do Município) — www. indiapora.sp.gov.br Agente Legislativo uadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP