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norma nº 30/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaEstabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, no contexto da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Indicporá &
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
PORTARIA Nº 30, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Estabelece o horário de expediente da
Câmara Municipal de Indiaporã-SP, no
contexto da pandemia do COVID-19, e dá
outras providências. É
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso Il do Artigo 36 da Lei
Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
Considerando o Decreto Municipal nº 2.007, de 23 de março de 2020,
que “Decreta quarentena no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ — Estado de São Paulo no
contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavirus) e dá outras, providências”,
RESOLVE:
Art. 1º O horário de expediente na Câmara Municipal de Indiaporã, de
26 de março a 7 de abril de 2020, passará a ser apenas interno e limitado das 08h00min
às 12h00min, ficando o seguinte número de telefone a disposição para atendimento e
informações: (17) 3842-1390, ou pelo e-mail: camaraindQyahoo.com.br, e mais
informações no site: www.indiapora.sp.leg.br.
Art. 2º O Expediente do Presidente da Câmara, quanto às atribuições
específicas deste cargo, nos dias úteis, será das 11h00min às 12h00min.
Art. 3º Os dias e horários fixados para a realização das Sessões
Legislativas serão cumpridos na conformidade dos dispositivos constantes do
Regimento Interno da Casa Legislativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposição em contrário.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
gi José Batista Maldonado, 25 de março de 2020.
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VALDIR CAIRES D IMENTO
Presidente
Registrada no livro próprio de Portarias, afixado no quadro de avisos e mandado
publicar no D.O.M. (Diário Oficial do Município) — www. indiapora.sp.gov.br
Agente Legislativo
uadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP

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