norma nº 11/2020

Câmara Municipal de Indicfporá &
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind O yahoo.com.br
ATO DO PRESIDENTE N.º 11, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre regras e procedimentos
temporários para fins de prevenção à infecção
e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito
da Câmara Municipal de Indiaporá.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de
Indiaporá, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, com amparo nos dispositivos regimentais definidos no
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de |
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,
do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-
nCoV)”;
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização
Mundial da Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e
procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus
COVID-19, no âmbito desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que medidas semelhantes foram adotadas pelo
Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e outras Câmaras
Municipais; e,
CONSIDERANDO a necessidade de se manter as atividades legislativas
e a representação da municipalidade, ainda que em distanciamento social
RESOLVE:
Câmara Municipal de Indicporá
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
Âmbito de aplicação
Art. 1º Fica adotada a coleção de procedimentos temporários para fins de prevenção à
infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal.
$ 1º a coleção de procedimentos nas discussões e votações das matérias legislativas,
em sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à
apreciação da Câmara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
8 2º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções
tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das
matérias legislativas, por áudio e vídeo.
83º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e
nas Comissões, conforme o caso.
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o
Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas
com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo
presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física
dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na
modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de
votação eletrônica, e permitir a participação à distância do Vereador nos debates e
votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
| — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a
autenticidade e reconhecimento dos parlamentares,
Il — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas
deliberações dos Vereadores;
Ill — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV — gravação da integra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata
da sessão na modalidade remota;
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou
senhas de acesso;
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VIII — disponibilização do resultado da maté
votação;
Câmara Municipal de Indicporá 3
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
IX — proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo retificação
de voto.
Sessões pela modalidade remota
Art. 4º As sessões na modalidade remota serão convocadas pelo presidente da
Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de
matérias legislativas consideradas urgentes.
| - as sessões na modalidade remota serão públicas, complementadas pela
transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio
e do vídeo;
Il — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço
eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
Ill — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas
de controle eletrônico. '
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas
Art. 5º As sessões na modalidade remota devem seguir, no que for possível, o
Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas
com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo
presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física
dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente.
Art. 6º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na
modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de
votação eletrônica, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e
votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
| — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a
autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
Il — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas
deliberações dos Vereadores;
Ill — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV — gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata
da sessão na modalidade remota;
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou
senhas de acesso;
VII — captura de imagem e/ou áudio identificado
Câmara Municipal de Indicfporá &
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
VIII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a
votação;
IX — proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo retificação
de voto. d
Sessões remotas
Art. 7º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo presidente da
Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de
matérias legislativas consideradas urgentes.
| - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela
transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio
e do vídeo;
Il — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço
eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
HI — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas
de controle eletrônico;
IV — ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla
partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara, ao ser
solicitado pelo presidente da sessão remota; e,
V-a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a
discussão da matéria em pauta.
8 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter a
duração máxima de 2 (duas) horas.
8 2º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários
coincidentes com os das sessões ordinárias.
Acesso às dependências da Câmara
Art. 8º Apenas terão acesso à Câmara Municipal os seus membros, servidores, pessoal
da segurança, empregados terceirizados e estagiários, bem como autoridades
nacionais, estaduais e municipais, e fornecedores que prestam serviços no âmbito da
Câmara Municipal.
Suspensão das sessões presenciais
Art. 9º Fica suspensa a realização, rias dependências da Câmara, de reuniões e
sessões, com presença física dos parlamentares em Plenário e nas Comissões.
Art. 10. Fica suspensa a realização, inclusive fora ependências da Câmara, de:
a
(Quo
12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
| - sessões solenes e especiais;
Câmara Municipal de Indicporá x
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
Il - Audiências Públicas, seminários, congressos, fóruns e outros programas e eventos
patrocinados pela Câmara, ou com sua parceria; e
Suspensão de missão oficial “
Art. 11. Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de
parlamentares e servidores.
Afastamento em casos sintomáticos do COVID-19
Art. 12. Os agentes políticos e públicos sintomáticos em relação ao COVID-19 serão
afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, devendo seguir os protocolos
de saúde pública determinados pela autoridade sanitária.
Teletrabalho
Parágrafo único. Sempre que possível, o afastamento dos agentes públicos dar-se-á
sob o regime de teletrabalho.
Ações e omissões contrárias ao Ato
Art. 13. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Sessões pela modalidade virtual
Art. 14. A coleção de procedimentos para a realização de sessões, pela modalidade
virtual devem seguir os dispositivos regimentais, salvo determinação em contrário da
presidência, ad referendum do Plenário, e baixada mediante resolução.
Vigência
Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 24 de abril de 2020.
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar
no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).