norma nº 1059/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 06 de agosto de 2019 Ano IV | Edição nº 647 Página 2 de 11
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.058, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 127: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 46.000,00
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 46.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.1033.0000 Aquisição de Veículo para a Saúde
Ficha 361: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 16.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.1022.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte 
Universitário
Ficha 274: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 30.000,00
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 46.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
agosto de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.059, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 484.207,00 (quatrocentos e oitenta 
e quatro mil, duzentos e sete reais) destinados a 
manutenção da atenção básica de saúde, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 334.207,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
R$ 150.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 06 de agosto de 2019 Ano IV | Edição nº 647 Página 3 de 11
TOTAL GERAL ........................................... R$ 484.207,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por 
conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos 
repasses fundo a fundo dos recursos financeiros por parte 
do Fundo Nacional de Saúde cujo objeto é incremento 
temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em 
saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
agosto de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.293, de 29 DE JULHO DE 2019.
(Dispõe sobre a designação de 
Funcionário Público Municipal, para 
Acompanhamento e Gestão de 
Contratos).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 120/2019 firmado 
junto a empresa NUTRICIONALE COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA. – CNPJ: 08.528.442/0001-17, 
o Contrato nº 121/2019 firmado junto a empresa 
NEUSA FIGUEIRAS – ME – CNPJ: 12.807.801/0001-
42, o Contrato nº 122/2019 firmado junto a empresa 
PRONTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ: 
56.510.639/0001-71, o Contrato 123/2019 firmado junto a 
empresa SUPERMERCADO BOM DE PREÇO LTDA. – 
EPP – CNPJ: 20.753.602/0001-27, o Contrato 124/2019 
firmado junto a empresa FABIANO HONORATO & CIA. 
LTDA. – ME – CNPJ: 02.833.940/0001-97, o contrato 
125/2019 firmado junto a empresa RONI KLEBER 
ZONTINO 13947205805 – CNPJ: 33.461.756/0001-97 e 
o Contrato nº 126/2019 firmado junto a empresa LEITE 
RITANIA LTDA – CNPJ: 00.547.176/0001-68, ambos 
assinados no dia 29 de julho de 2019 e que tem como 
objeto a Aquisição em até a quantidade de Gêneros 
Alimentícios para preparo da Merenda Escolar para 
alunos da rede municipal e estadual de ensino e creche 
do município, para atender a Secretaria Municipal de 
Educação, com vencimento previsto para 30/12/2019.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar a Sra. TANIA RITA CANDIDO 
CABERLIM COSTA – portadora do RG de nº 41.383.882-
1 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o nº 
005.910.440-64 – Matricula nº 1739 – NUTRICIONISTA 
como GESTORA/RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS 
supracitados.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada, publicada por afixação no local de 
costume nesta Prefeitura e mandado publicar no Diário 
Oficial Eletrônico do Município – www.indiapora.sp.gov.br 
e dada Ciência ao interessado na data supra.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento