norma nº 1060/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Ano IV | Edição nº 657 Página 3 de 3
conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 – Art. 79 – 
Inc. II e § 1º, e item 3.1 do contrato, em comum acordo 
entre as partes não havendo prejuízo para ambas as 
partes.
Indiaporã-SP, 22 de agosto de 2019.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita
PODER LEGISLATIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.060, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
Dá denominação à Biblioteca 
Municipal de Indiaporã-SP e dá 
outras providências.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, presidente da 
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, 
faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em 
sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2019 
aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2019 de autoria 
da vereadora Cristina Aydar Arantes, e ele, nos termos 
do artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “BIBLIOTECA MUNICIPAL 
ARACI ARANTES”, a biblioteca do Município de Indiaporã, 
anexa ao Museu Adelino Francisco do Nascimento, em 
homenagem a escritora indiaporãense, professora Araci 
Luiz da Silva Arantes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, 16 de agosto de 
2019.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO
Presidente 2019/2020
Registrada e afixada no local de costume desta 
Câmara Municipal e mandado publicar no Jornal O Extra 
de Fernandópolis e no Diário Oficial Eletrônico (https://
imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente legislativo