norma nº 1062/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano IV | Edição nº 655 Página 3 de 7
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.062, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil 
e quinhentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita
Ficha 011: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 10.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 078: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0260.2024.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 114: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0261.2027.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários
Ficha 125: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 262: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 4.000,00
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 277: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 281: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 95.000,00
Ficha 283: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 500,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 121.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0261.2027.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários
Ficha 126: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 4.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 160: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
08.244.0106.2034.0000 Manutenção do Departamento de Promoção 
Social
Ficha 172: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
Ficha 173: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 500,00
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 177: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 215: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 15.000,00
Ficha 216: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 3.000,00
Ficha 217: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 3.000,00
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano IV | Edição nº 655 Página 4 de 7
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª série
Ficha 250: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 60.000,00
Ficha 251: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 9.000,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
Anos
Ficha 289: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 15.000,00
Ficha 290: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 5.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 121.500,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
agosto de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.063, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida
Ficha 063: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada
 R$ 4.100,00
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatórios
Ficha 065: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
 R$ 38.900,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 43.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 098: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 3.000,00
15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 102: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2026.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário
Ficha 123: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 143: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 30.000,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 170: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
Ficha 230: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 238: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 43.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,