norma nº 1063/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano IV | Edição nº 655 Página 4 de 7
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª série
Ficha 250: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 60.000,00
Ficha 251: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 9.000,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
Anos
Ficha 289: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 15.000,00
Ficha 290: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 5.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 121.500,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
agosto de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.063, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida
Ficha 063: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada
 R$ 4.100,00
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatórios
Ficha 065: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
 R$ 38.900,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 43.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 098: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 3.000,00
15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 102: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2026.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário
Ficha 123: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 143: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 30.000,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 170: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
Ficha 230: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 238: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 43.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano IV | Edição nº 655 Página 5 de 7
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
agosto de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.300/2019 – DE 19 DE AGOSTO DE 
2.019.
(Nomeia os membros naturais para 
representar o Município de Indiaporã 
no Fórum Permanente de Turismo da 
Região“Maravilhas do Rio Grande” e 
dá outras providências).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
RESOLVE:-
ART. 1º - Nomear os membros citados abaixo para 
exercerem a função de representar o Município nas ações 
propostas e desenvolvidas pelo Fórum Permanente de 
Turismo “Maravilhas do Rio Grande” conforme segue:-
I - PREFEITA MUNICIPAL:
a) Elaine Alvares Silveira Rocha - RG nº 8.451.092-
4 - CPF nº 073.175.448-41
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
RECREAÇÃO E LAZER:
a) Rosana Scapin da Fonseca - RG nº 17.625.935 
- CPF nº 098.296.538-97
III- REPRESENTANTE DO TURISMO NO 
MUNICIPIO:
a) Joaquim Luiz do Amorim Neto - RG nº 18.094.059 
- CPF nº 109.301.068-14
b) Diego Júnior de Oliveira Gonçalves – RG nº 
44.820.602-X - CPF nº 378.893.818-83
IV - REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO (COMTUR):
a) Márcia Regina Rossini de Oliveira - RG nº 
9.484.574-8 - CPF nº 063.769.518-64
b) Iraci Alves de Almeida Souza - RG nº 18.096.517-
7 - CPF nº 062.290.888-00
PARÁGRAFO ÚNICO - O exercício das atividades, 
pertinentes ao Fórum não será remunerado e será 
considerado de relevante importância para a comunidade 
e ao desenvolvimento do Turismo no Município e Região.
ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Portaria nº 2.297 de 09 de agosto 
de 2019.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheiro”, 19 de 
agosto de 2.019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada, publicada por afixação no local de 
costume nesta Prefeitura e mandado publicar no Diário 
Oficial Eletrônico do Município – www.indiapora.sp.gov.br 
e dada Ciência ao interessado na data supra.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento