norma nº 1064/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 03 de setembro de 2019 Ano IV | Edição nº 662 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.064, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 070: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 18.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 130: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 175: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 20.000,00
Ficha 176: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 259: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 21.000,00
Ficha 261: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 ano
Ficha 282: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 22.000,00
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 104.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 153: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 35.000,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 167: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 24.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 218: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
Ficha 227: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
Ficha 231: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 235: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal
Ficha 292: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
23.695.0241.2056.0000 Manutenção do Desenvolvimento do Turismo
Ficha 318: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 7.000,00
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 104.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de 
setembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 03 de setembro de 2019 Ano IV | Edição nº 662 Página 3 de 7
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.881, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Transposiciona recursos do 
orçamento vigente de 2019.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 979/2018, 
de 19/06/2018,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura 
do Município de Indiaporã transposicionar as dotações 
orçamentárias abaixo relacionadas na importância de R$ 
1.931,08 (um mil, novecentos e trinta e um reais e oito 
centavos):
Acréscimos:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 228 – 12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar
 1.931,08
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL ...................................................................... R$ 1.931,08
Reduções:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 221 – 12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar
 1.931,08
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL ..................................................................... R$ 1.931,08
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente 
Decreto não implica em abertura de crédito adicional, 
suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que 
efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas 
impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei 
Municipal nº 979/2018, de 19/06/2018) e dentro dos 
valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades 
contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta 
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
agosto de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO Nº 1.882, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
Atualiza monetariamente o M.V.R. 
(Maior Valor de Referência) para o 
mês de setembro de 2019.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....;
D E C R E T A: –
Art. 1º O M.V.R. (Maior Valor de Referência), adotado 
para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, 
fica fixado em R$ 67,48 (sessenta e sete reais e quarenta 
e oito centavos), para o mês de setembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
setembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento