norma nº 1065/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 01 de outubro de 2019 Ano IV | Edição nº 674 Página 2 de 5
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.065, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) 
destinados a execução de obras de recapeamento 
asfáltico em diversas ruas do município, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1005.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 222.857,14
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.076)
TOTAL GERAL ............... R$ 222.857,14
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério do Desenvolvimento Regional em virtude do 
Contrato de Repasse nº 867566/2018 firmado com a 
Prefeitura do Município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos), Projeto 1005 (Recapeamento 
Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
setembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.066, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) 
destinados a execução de obras de recapeamento 
asfáltico em diversas ruas do município, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1005.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 222.857,14
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.077)
TOTAL GERAL ............ R$ 222.857,14
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério do Desenvolvimento Regional em virtude do 
Contrato de Repasse nº 867577/2018 firmado com a