norma nº 1069/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 01 de outubro de 2019 Ano IV | Edição nº 674 Página 4 de 5
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 042: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
 R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 15.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.1026.0000 Aquisição de Veículo – Convênio nº 1196/2018
Ficha 339: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ................................................. R$ 15.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
outubro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem 
reais) destinados a inclusão no orçamento de fichas de 
despesa vinculadas a receita de “alienação de bens”, 
cuja finalidade será adquirir computadores para diversos 
setores, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 6.200,00
(Fonte de Recurso: 0.01.01) (Código de Aplicação: 120.000)
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª Série
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 18.900,00
(Fonte de Recurso: 0.01.01) (Código de Aplicação: 120.000)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 25.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.1022.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte 
Universitário
Ficha 275: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 25.100,00
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 25.100,00
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão 
Político Administrativa) e 0150 (Ensino Regular de Sete 
a Quatorze Anos), as Atividades 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e 2047 (Manutenção do 
Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 01 de outubro de 2019 Ano IV | Edição nº 674 Página 5 de 5
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
outubro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.070, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências cias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
destinados a aquisição de veículo ambulância tipo A, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1037.0000 Aquisição de Ambulância - Convênio 159/2019
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 80.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ............................................... R$ 90.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: .............. (subtotal) .................. R$ 80.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao Convênio nº 159/2019 firmado 
entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde 
............................ R$ 80,000,00
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ......... 
(subtotal) ............. R$ 10.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 138: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 8.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 279: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.000,00
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 90.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), incluindo-se o Projeto 1037 (Aquisição de 
Ambulância - Convênio 159/2019) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
outubro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento