| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 90.000,00 destinados a aquisição de veículo ambulância tipo A, Convênio 159/2019 SES/SP |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 01 de outubro de 2019 Ano IV | Edição nº 674 Página 5 de 5 referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de outubro de 2019. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.070, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências cias. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinados a aquisição de veículo ambulância tipo A, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.1037.0000 Aquisição de Ambulância - Convênio 159/2019 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 (Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 360.000) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 (Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000) TOTAL GERAL ............................................... R$ 90.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Excesso de Arrecadação: .............. (subtotal) .................. R$ 80.000,00 - excesso de arrecadação vinculado ao Convênio nº 159/2019 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde ............................ R$ 80,000,00 - Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ......... (subtotal) ............. R$ 10.000,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 138: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 279: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 TOTAL GERAL ........................................................... R$ 90.000,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), incluindo-se o Projeto 1037 (Aquisição de Ambulância - Convênio 159/2019) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de outubro de 2019. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento