norma nº 1071/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 05 de novembro de 2019 Ano IV | Edição nº 692 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.071, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 210.300,00 (duzentos e dez mil 
e trezentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
09.271.0112.2011.0000 Manutenção da Previdência Social do Servidor 
Público
Ficha 045: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e 
Reforma R$ 4.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 9.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 078: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 2.300,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 088: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 18.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 113: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 3.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 127: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 60.000,00
Ficha 130: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª Série
Ficha 202: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 50.000,00
12.365.0161.2037.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche 
Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 205: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 50.000,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 282: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 4.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 305: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 210.300,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita
Ficha 012: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 058: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 3.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 071: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 5.500,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 05 de novembro de 2019 Ano IV | Edição nº 692 Página 3 de 9
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 089: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 7.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0261.2027.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários
Ficha 126: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.800,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 160: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 1.500,00
Ficha 162: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 1.000,00
Ficha 163: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 2.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 215: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 8.000,00
Ficha 216: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 2.000,00
Ficha 217: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
12.361.0150.2046.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da 
Educação
Ficha 244: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 500,00
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ciclo I – 
1ª a 4ª Série
Ficha 250: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 85.000,00
Ficha 252: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 259: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 12.000,00
Ficha 261: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 3.500,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 281: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 50.000,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
Anos
Ficha 289: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 20.000,00
Ficha 290: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 2.000,00
Ficha 291: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2052.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 298: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 306: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 500,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 210.300,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.072, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado