norma nº 1072/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 05 de novembro de 2019 Ano IV | Edição nº 692 Página 3 de 9
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 089: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 7.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0261.2027.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários
Ficha 126: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.800,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 160: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 1.500,00
Ficha 162: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 1.000,00
Ficha 163: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 2.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 215: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 8.000,00
Ficha 216: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 2.000,00
Ficha 217: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
12.361.0150.2046.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da 
Educação
Ficha 244: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 500,00
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ciclo I – 
1ª a 4ª Série
Ficha 250: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 85.000,00
Ficha 252: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 259: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 12.000,00
Ficha 261: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 3.500,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 281: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 50.000,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
Anos
Ficha 289: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 20.000,00
Ficha 290: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 2.000,00
Ficha 291: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2052.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 298: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 306: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 500,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 210.300,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.072, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 05 de novembro de 2019 Ano IV | Edição nº 692 Página 4 de 9
a suplementar, na importância de R$ 2.200,00 (dois 
mil e duzentos reais), crédito adicional especial criado 
pelo Decreto nº 1.783 de 21/01/2019, autorizado pela 
Lei Municipal nº 1.022 de 18/01/2019, na classificação 
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 344: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação R$ 2.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 2.200,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
23.695.0241.1015.0000 Obras de Infra Estrutura na Praia
Ficha 316: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 2.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 2.200,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0056 (Gestão 
Financeira), Atividade 2015 (Manutenção do 
Departamento de Finanças e Tributação) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.073, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 580/2013 de 22 de 
fevereiro de 2013, que Dispõe sobre 
cesta básica a servidores inativos” e 
dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 580, de 22 de 
fevereiro de 2013, do Município de Indiaporã, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o programa de cesta básicas de 
alimentos, destinadas a atender os servidores municipais 
ativos, do quadro de pessoal do município de Indiaporã.”
§ 1º Participarão do programa instituído no “caput” deste 
artigo, todos os servidores municipais da administração 
direta, sob qualquer regime de contratação, que no mês 
de referência, tenha prestado serviço efetivamente em 
pelo menos por quinze (quinze) dias e não tenha em seu 
prontuário falta injustificada.
§ 2º O direito ao programa de cestas básica de 
alimentos não se estende aos servidores inativos e 
pensionistas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento