norma nº 1075/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Ano IV | Edição nº 698 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.074, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências cias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) destinados 
a manutenção da vigilância em saúde, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 400,00
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 311.000)
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 171: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400,00
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 400,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2033 (Manutenção da Vigilância em 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.075, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências cias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 224.857,14 (duzentos e vinte e quatro 
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze 
centavos) destinados a execução de obras de reforma 
no recinto de exposições João Scatolin, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1038.0000 Reforma e/ou Ampliação do Recinto João 
Scatolin
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 222.857,14
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.078)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................ R$ 224.857,14
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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- Excesso de Arrecadação: .............. (subtotal) ...............R$ 222.857,14
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos 
repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério 
do Turismo em virtude do Contrato de Repasse nº 
870155/2018 firmado com a Prefeitura do Município de 
Indiaporã.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ...... (subtotal) .....R$ 2.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 156: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 224.857,14
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas), incluindo-se o Projeto 1038 (Reforma e/ou 
Ampliação do Recinto João Scatolin) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 129/2018
Carta Convite nº 019/2018
Processo Administrativo nº 080/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: CV NAZARETH SERVIÇOS DE 
INFORMÁTICA – ME – CNPJ: 09.108.763/0001-25
Valor Total do Aditivo: R$ 62.890,00 (sessenta e dois 
mil oitocentos e noventa reais)
Objeto: 1º Termo Aditivo referente ao contrato assinado 
em 18/10/2018, que tem como objeto a prestação de 
serviços especializados para Recarga de Toner e Refil 
para impressoras, para atender diversos setores desta 
Municipalidade, prorroga pelo período de 12 (doze) 
meses, de acordo com o Art. 57, Inciso II, da Lei 8.666/93 
e cláusula 3.2 do contrato.
Assinatura: 18/10/2019
Vencimento: 17/10/2020
Homologação / Adjudicação
ADJUDICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São 
Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem 
interessar possa, que a Sr.ª Prefeita, “ADJUDICOU” para 
a empresa RUFINO & RUFINO FERNANDÓPOLIS LTDA. 
– ME – CNPJ: 49.689.847/0001-14, os itens da licitação 
na modalidade “Carta Convite nº 012/2019 – Processo 
Licitatório nº 103/2019 – Processo Administrativo nº 
118/2019”, que tem como objeto a “Aquisição em até 
a quantidade de “Impressos Gráficos”, para atender a 
diversos setores do Município”.
Indiaporã – SP, 20 de novembro de 2019.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita
ADJUDICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São 
Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem 
interessar possa, que a Sr. ª Prefeita, “ADJUDICOU” para 
as empresas CARLOS EDUARDO CARNIELO – ME – 
CNPJ: 16.789.713/0001-16, os Itens: 1, 5, 6, 7 e 9; CV 
NAZARETH INFORMÁTICA – CNPJ: 09.108.763/0001-
25, os Itens: 2, 4 e 10 e R. L. DE ARAUJO INFORMÁTICA 
– ME – CNPJ: 13.659.676/0001-33, os Itens: 3 e 8, 
todos referente a “Carta Convite nº 013/2019 – Processo 
Licitatório nº 104/2019 – Processo Administrativo nº