norma nº 1076/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 03 de dezembro de 2019 Ano IV | Edição nº 706 Página 2 de 10
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.076, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o artigo 1º da Lei Municipal 
nº 632, de 6 de dezembro de 2013, 
que “autoriza repasse financeiro ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde 
da Região de Fernandópolis – 
CISARF” e dá providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Fica o Município de Indiaporã, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
nº 46.947.396/0001-80, com sede à Rua Domingos 
Simões Marques, nº 1.345 – Centro – CEP. 15690-000 – 
Indiaporã – SP, representado pela Prefeita do Município, 
autorizado a repassar recursos financeiros ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis 
– CISARF, no importe de R$. 10.164,00 (dez mil cento 
e sessenta e quatro reais) mensais, totalizando R$. 
121.968,00 (cento e vinte e um mil, novecentos e 
sessenta e oito reais) durante os doze (12) meses, que 
corresponde a R$ 4.573,80 (quatro mil, quinhentos e 
setenta e três reais e oitenta centavos) já previsto e 
autorizado para repasse ao CISARF, com acréscimo de 
R$ 3.557,40 (três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, 
quarenta centavos), para manutenção das despesas do 
SAMU – Serviço Atendimento Móvel de Urgência e R$ 
2.032,80 (dois mil e trinta e dois reais e oitenta centavos) 
para o Caps ad, Centro de Atenção Psicossocial de 
Álcool e Drogas, cota parte referente ao rateio previsto no 
Contrato de Consórcio em.
§ 1º O valor descrito no caput engloba além dos 
serviços já prestados pelo CISARF (neurocirurgia, 
angiologia, psiquiatria, exames de ultrassonografia, 
exames de ressonância magnética e atendimento de 
urgência e emergência na área neurocirurgia e neurologia 
e otorrino, serviços prestados na Santa Casa de 
Fernandópolis), à prestação de Serviços de Atendimento 
Móvel de Urgência – SAMU e do Centro de Atenção 
Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS – AD, programas 
federais, de execução municipal, ficando o CISARF 
autorizado por Lei a administrar esses serviços.
§ 2º Fica facultado ao município de Indiaporã a 
substituição da remessa de quantia a ser regulamentada 
por Decreto, após acordo entre as partes, para 
manutenção do SAMU - Serviços de Atendimento Móvel 
de Urgência e para o CAPS – AD – Centro de Atenção 
Psicossocial de Álcool e Drogas, no caso de cessão de 
funcionários para atuar juntos aos referidos programas, 
devendo, nesta hipótese, ser abatido o gasto com o 
funcionário do valor a ser repassado, conforme previsão 
contida no caput deste artigo, acrescidas de eventual 
diferença entre o valores a serem repassados e o valor 
da remuneração dos servidores cedidos, acrescidos dos 
encargos sociais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando, todas disposições contrárias e em 
especial a Lei nº 681, de 30 de maio de 2014.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de 
dezembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento