norma nº 1077/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 03 de dezembro de 2019 Ano IV | Edição nº 706 Página 3 de 10
LEI Nº 1.077, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais) destinados a execução de obras de reforma 
do recinto João Scatolin, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e 
Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e 
Lazer
27.813.0285.1038.0000 Reforma e/ou Ampliação do 
Recinto João Scatolin
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 350.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 
100.079)
TOTAL GERAL .............................................................
................................................ R$ 350.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria 
de Convênios com Municípios e Entidades não 
Governamentais) em virtude do Convênio nº 351/2019 
firmado com a Prefeitura do Município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas), o Projeto 1038 (Reforma e/ou Ampliação do 
Recinto João Scatolin) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de 
dezembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
ADJUDICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São 
Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem 
interessar possa, que a Sr.ª Prefeita, “ADJUDICOU” para 
a empresa MBF CONSTRUTORA INDIAPORÃ EIRELI 
– ME – CNPJ: 13.515.941/0001-00, o item da licitação 
na modalidade “Carta Convite nº 016/2019 – Processo 
Licitatório nº 107/2019 – Processo Administrativo nº 
122/2019”, que tem como objeto a “Contratação de 
empresa especializada no ramo de Execução de Obras 
de Reforma no Recinto de Exposições João Scatolin, 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
com o fornecimento de todos os materiais, mão-de-obra, 
máquinas e equipamentos necessários, na conformidade 
da Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-financeiro, 
Projetos e Memorial Descritivo e de acordo com o 
Contrato de Repasse nº 870155/2018/MTUR/CAIXA - 
Operação nº 1056495-13 – Programa Turismo, assinado 
com o Ministério do Turismo”.
Indiaporã – SP, 3 de dezembro de 2019.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita