norma nº 1078/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Ano IV | Edição nº 715 Página 2 de 12
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.078, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a fixação dos subsídios 
dos Agentes Políticos do Município de 
Indiaporã-SP para a 17ª legislatura, 
2021/2024, e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos 
em exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo 
e Executivo do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, para a legislatura 2021/2024, com fundamento no 
parágrafo 4º do Artigo 39 da Constituição Federal, e Artigo 
17 e 18 da Lei Orgânica do Município da seguinte forma:
I- O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica 
fixado em cota única no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e 
quinhentos reais).
II- O subsídio mensal do Vereador, no exercício do 
cargo de Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em 
cota única no valor de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos 
reais).
a. No caso de licenciamento nos termos do Artigo 
48, I, II e III da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, 
o Vereador terá direito ao recebimento integral de seus 
subsídios.
b. A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias 
Ordinárias da Câmara, sem justificativa legal, determinará 
um desconto em seus subsídios, proporcional ao número 
de reuniões realizadas no mês.
c. O Suplente que ocupar temporariamente o cargo 
de Vereador nos casos previstos no Regimento Interno 
e na Lei Orgânica do Município, fará jus ao subsídio 
fixado na proporção de 1/30 avos, contados da posse, 
observando-se o disposto no parágrafo anterior.
III- O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, 
fica fixado em cota única no valor de R$ 12.500,00 (Doze 
mil e quinhentos reais).
IV- O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica 
fixado em cota única no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil 
reais).
Art. 2º O Vice-Prefeito quando em exercício temporário 
do cargo de Prefeito, fará jus ao subsídio a este fixado, na 
proporção de 1/30 avos, não sendo cumulativo.
Art. 3º O detentor de cargo de Secretário Municipal 
fará jus ao subsídio mensal, em parcela única, no valor de 
R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 4º Os subsídios poderão sofrer revisão geral anual 
nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, 
instituídos pelas Leis nº 954 e 955 de 20 de março de 
2018.
Art. 5º Será consignado nos orçamentos de cada 
exercício, para cada Poder, dotações orçamentárias 
destinadas ao pagamento dos seus respectivos Agentes 
Políticos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 792 de 06 de janeiro de 2016.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro 
de 2021.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
dezembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento