norma nº 1080/2019

Quinta-feira, 26 de dezembro de 2019 Ano IV | Edição nº 717 Página 2 de 8
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais Leis
LEI Nº 1.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã 
para o exercício de 2020.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2020, estima a Receita 
e fixa a Despesa em R$ 22.294.800,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil e 
oitocentos reais);
I. Orçamento Fiscal em R$ 15.261.200,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e um
mil e duzentos reais);
II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.033.600,00 (sete milhões, trinta e três
mil e seiscentos reais).
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º = 1º, I).
I – Administração Direta:
Receitas Correntes
Impostos, Taxas R$ 1.408.776,68
Contribuições R$ 85.000,00
Receita Patrimonial R$ 235.100,00
Receita de Serviços R$ 21.000,00
Transferências Correntes R$ 23.476.103,26
Outras Receitas Correntes R$ 409.420,06
Subtotal R$ 25.635.400,00
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Receita de Capital
Alienação de Bens R$ 30.000,00
Subtotal R$ 25.665.400,00
 
II – Dedução da Receita
Fundeb R$ 3.370.600,00
Receitas Total R$ 22.294.800,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta 
Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, Art. 2º, + 1º, I)
I – Por Funções de Governo
01 Legislativa R$ 1.055.000,00
04 Administração R$ 3.209.000,00
08 Assistência Social R$ 966.100,00
09 Previdência Social R$ 308.000,00
10 Saúde R$ 5.902.500,00
12 Educação R$ 5.187.900,00
13 Cultura R$ 133.000,00
14 Direitos da Cidadania R$ 205.200,00
15 Urbanismo R$ 2.082.500,00
18 Gestão Ambiental R$ 308.000,00
20 Agricultura R$ 465.900,00
22 Industria R$ 24.000,00
26 Transporte R$ 363.200,00
27 Desporto e Lazer R$ 1.153.000,00
28 Encargos Especiais R$ 883.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 48.500,00
Total R$ 22.294.800,00
 
II – Por Órgão da Administração
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01.00 LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal R$ 1.055.000,00
02.00 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Gabinete da Prefeita R$ 665.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento R$ 2.263.500,00
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda R$ 1.520.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente
R$ 773.900,00
02.05 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 2.234.700,00
02.06 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano R$ 121.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e Equipamentos 
Rodoviários
R$ 114.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Saúde R$ 5.902.500,00
02.10 Secretaria Municipal de Educação R$ 5.187.900,00
02.11 Secretaria Municipal da Cultura R$ 133.000,00
02.12 Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer R$ 1.153.000,00
02.17 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.171.300,00
TOTAL R$ 22.294.800,00
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada 
no artigo 1º., utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 
2019, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito 
(art. 43, $ 1º, I, II e IV, da Lei n º. 4.320, de 1964)
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (dez por cento) da despesa fixada 
no artigo 1º., utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados
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Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de 
divergências, de quaisquer espécies, entre estes os valores dos programas e das ações constantes 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.020, assim como do Plano Plurianual para 
o período 2.018/2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de dezembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br. 
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento