norma nº 59/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Ano IV | Edição nº 683 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 18 DE OUTUBRO 
DE 2019
Revoga a Lei Complementar nº 
040, de 9 de janeiro de 2017, 
que “Dispõe sobre a criação do 
cargo de Assessor” e altera a Lei 
Complementar nº 056/2019, “Altera 
a Lei Complementar nº 005/2009 de 
4 de agosto de 2009 e dispõe sobre 
a Cargos Públicos de provimento 
efetivo no âmbito da Administração 
Direta do Município de Indiaporã” e 
da outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 040, de 
9 de janeiro de 2017, extinguindo o cargo de Assessor 
Jurídico dos quadros dos Servidores Públicos Municipais 
de Indiaporã-SP.
Art. 2º Fica alterado o quadro de cargos de provimento 
efetivo constante do Anexo I da Lei Complementar nº 
056, de 1º de julho de 2019, apenas no que se refere 
aos requisitos mínimos para o cargo de procurador do 
município, passando a exigir no mínimo dois anos de 
atividade jurídica, devidamente comprovado no ato da 
posse, conforme o anexo I desta Lei Complementar;
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
outubro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Procurador do Município
(20 horas semanais, que 
deverão ser cumpridas, 
impreterivelmente, de 
segunda a sexta-feira, 
quatro horas diárias)
Conclusão do ensino 
superior em Direito e registro 
no órgão competente, 
possuindo, no mínimo, dois 
anos de atividade jurídica, 
devidamente comprovados no 
ato da posse.
Compete ao Procurador do Município 
Postular em todas ações judiciais e 
administrativas de interesse do município 
propondo e contestando ações, recorrendo e 
requerendo quando necessários, dentro dos 
prazos legais; Emitir pareceres e respostas 
a requerimento; acompanhar processos 
judiciais, administrativos ou no Tribunal de 
Contas diretamente; Diligenciar em busca das 
provas e instruções necessárias para o fiel 
cumprimento do mandato; Comparecer nas 
audiências; contribuir na elaboração de projeto 
de lei; contribuir na atualização de legislações 
municipais e preservar os interesses individuais 
e coletivos, dentro dos princípios éticos e 
de forma a fortalecer o estado democrático 
de direito , bem como desempenhar todas 
as atribuições de Procurador executando 
quaisquer outras atividades correlatas.
02 26/A
Licitações e Contratos
Pregão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2019 – EDITAL RESU￾MIDO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São 
Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, TORNA PÚBLICO 
para conhecimento dos interessados, que fará realizar 
licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 
024/2019 – Processo Licitatório nº 098/2019 – Processo 
Administrativo nº 113/2019, tipo MENOR PREÇO 
UNITÁRIO POR LOTE, com as seguintes características: 
OBJETO: Elaboração da ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS, para aquisição parcelada e de acordo com 
a necessidade de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 
para atender a diversas Secretarias do MUNICÍPIO DE