| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 057/2019, de 17 de Setembro de 2019 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições, Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providencias. Passando a exigir no mínimo 02 (dois) anos de atividade jurídica, inclusive estágio, devidamente comprovado no ato da posse, conforme o anexo II desta Lei Complementar. |
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Segunda-feira, 02 de dezembro de 2019 Ano IV | Edição nº 705 Página 2 de 6 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Município de Indiaporã – Estado de São Paulo www.Indiaporã.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei Complementar nº 057/2019, de 17 de setembro de 2019 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições, Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Indiaporã-SP e da outras providências”. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos de provimento efetivo constante do Anexo II da Lei Complementar nº 057, de 17 de Setembro de 2019, apenas no que se refere aos requisitos para o cargo de procurador jurídico, passando a exigir no mínimo 02 (dois) anos de atividade jurídica, inclusive estágio, devidamente comprovado no ato da posse, conforme o anexo II desta Lei Complementar; Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de dezembro de 2019. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento Município de Indiaporã – Estado de São Paulo www.Indiaporã.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Segunda-feira, 02 de dezembro de 2019 Ano IV | Edição nº 705 Página 3 de 6 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 ANEXO II – Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo (20 horas semanais); CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO II RE-CLASSIFICADOS DE CARGA 20 HORAS SEMANAIS SITUAÇÃO ATUAL – 20 horas semanais SITUAÇÃO NOVA – 20 horas semanais Quant. Ref. Cargo Quant. Cargo Ref. Requisito 01 19 CONTADOR 01 CONTADOR 18 Curso Superior em Contabilidade e inscrição no CRC 01 PROCURADOR JURÍDICO 18 Curso Superior em Direito, inscrição na OAB e experiência mínima de 2 anos de atividade jurídica, inclusive estágio, devidamente comprovados no ato da posse.