norma nº 1081/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 2 de 14
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.081, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta 
e um mil reais) destinados a execução financeira dos 
recursos recebidos oriundos da cessão onerosa do bônus 
de assinatura do Pré Sal, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 435.971,77
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.080)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 5.028,23
(Fonte de Recurso: 0.01.44) (Código de Aplicação: 111.000)
TOTAL GERAL ..............................R$ 441.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ......................................... (subtotal) 
................................R$ 435.971,77
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 
2019 oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré Sal 
.............................. R$ 435.971,77
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ............... (subtotal) 
................ R$ 5.028,23
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 5.028,23
TOTAL GERAL ..............................R$ 441.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão 
Político Administrativa), Atividade 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.082, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 105.100,08 (cento e cinco mil, cem 
reais e oito centavos) destinados a execução financeira 
do saldo do exercício anterior (2019) vinculado ao Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)