norma nº 1082/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 2 de 14
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.081, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta 
e um mil reais) destinados a execução financeira dos 
recursos recebidos oriundos da cessão onerosa do bônus 
de assinatura do Pré Sal, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 435.971,77
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.080)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 5.028,23
(Fonte de Recurso: 0.01.44) (Código de Aplicação: 111.000)
TOTAL GERAL ..............................R$ 441.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ......................................... (subtotal) 
................................R$ 435.971,77
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 
2019 oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré Sal 
.............................. R$ 435.971,77
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ............... (subtotal) 
................ R$ 5.028,23
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 5.028,23
TOTAL GERAL ..............................R$ 441.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão 
Político Administrativa), Atividade 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.082, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 105.100,08 (cento e cinco mil, cem 
reais e oito centavos) destinados a execução financeira 
do saldo do exercício anterior (2019) vinculado ao Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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(Art. 21, § 2º, Lei 11.494, de 20/06/2007), nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 60%
12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª Série
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 40.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 264.019)
12.365.0161.2037.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche 
Municipal – 0 a 3 Anos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 266.019)
12.365.0161.2038.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola 
Municipal – 4 a 6 Anos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 35.100,08
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 267.019)
TOTAL GERAL ..............................R$ 105.100,08
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos 
no exercício de 2019 vinculados ao Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB 60%), 
as Atividades 2036 (FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – 
Ciclo I – 1ª a 4ª Série), 2037 (FUNDEB 60% - Manutenção 
da Creche Municipal – 0 a 3 Anos) e 2038 (FUNDEB 60% 
- Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.083, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e 
vinte reais) destinados a execução financeira do saldo 
do exercício anterior (2019) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional 
de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso 
“Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Atenção Básica em Saúde”, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 12.720,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.010)
TOTAL GERAL ..............................R$ 12.720,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Incremento Temporário 
ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde” 
do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020)