norma nº 1085/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 4 de 14
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.084, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 35.477,00 (trinta e cinco mil, 
quatrocentos e setenta e sete reais) destinados a 
execução financeira do saldo do exercício anterior (2019) 
vinculado aos recursos transferidos no exercício 2018 
pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, 
bloco de recursos “Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar”, piso “Incremento Temporário 
do Limite Financeiro do MAC”, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 35.477,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.002)
TOTAL GERAL ..............................R$ 35.477,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2018 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar”, piso “Incremento Temporário 
do Limite Financeiro do MAC” do Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2031 (Repasse Consórcio Intermunicipal 
Saúde – Região de Fernandópolis) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.085, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 9.145,00 (nove mil, cento e quarenta 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 5 de 14
e cinco reais) destinados a execução financeira do saldo 
do exercício anterior (2019) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional 
de Saúde, bloco de recursos “Atenção de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, piso “Atenção 
à Saúde da População para Procedimentos no MAC”, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 9.145,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.001)
TOTAL GERAL ..............................R$ 9.145,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar”, piso “Atenção à Saúde da 
População para Procedimentos no MAC” do Ministério da 
Saúde – Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2031 (Repasse Consórcio Intermunicipal 
Saúde – Região de Fernandópolis) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.086, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 85,39 (oitenta e cinco reais e trinta 
e nove centavos) destinados a execução financeira do 
saldo do exercício anterior (2019) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional 
de Saúde, bloco de recursos “Assistência Farmacêutica”, 
piso “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos 
Estratégicos na Atenção Básica em Saúde”, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 85,39
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 304.001)
TOTAL GERAL ..............................R$ 85,39
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos “Assistência Farmacêutica”, piso “Promoção 
da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na 
Atenção Básica em Saúde” do Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2032 (Manutenção da Assistência 
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de