norma nº 1088/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 6 de 14
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.087, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 31.531,54 (trinta e um mil, quinhentos 
e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) 
destinados a execução financeira do saldo do exercício 
anterior (2019) vinculado aos recursos transferidos pelo 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Atenção Básica Variável 
– PAB”, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 31.531,54
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.012)
TOTAL GERAL ..............................R$ 31.531,54
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Atenção Básica Variável 
– PAB” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de 
Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2029 (Repasse Contrato de Gestão 
– Associação Casa de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.088, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 5.459,52 (cinco mil, quatrocentos 
e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) 
destinados a execução financeira do saldo do exercício 
anterior (2019) vinculado aos recursos transferidos 
pelo Ministério da Educação – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação para o “Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 7 de 14
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 4.261,08
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 1.198,44
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
TOTAL GERAL ..............................R$ 5.459,52
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao “Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)” do Ministério 
da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda 
Escolar), Atividades 2043 (Merenda Escolar – Ensino 
Fundamental Ciclo I) e 2044 (Merenda Escolar – Creche 
Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.089, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e 
quarenta reais) destinados a execução financeira do 
saldo do exercício anterior (2019) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Cidadania – Secretaria 
Especial do Desenvolvimento Social, bloco de recursos 
“Proteção Social Especial de Média Complexidade”, 
componente “Piso de Transição de Média Complexidade”, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
 R$ 2.340,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.016)
TOTAL GERAL ..............................R$ 2.340,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos 
recursos recebidos no exercício 2019 vinculados ao 
bloco de recursos “Proteção Social Especial de Média 
Complexidade”, componente “Piso de Transição de Média 
Complexidade” do Ministério da Cidadania – Secretaria 
Especial do Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –