norma nº 1089/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 7 de 14
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 4.261,08
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 1.198,44
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
TOTAL GERAL ..............................R$ 5.459,52
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao “Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)” do Ministério 
da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda 
Escolar), Atividades 2043 (Merenda Escolar – Ensino 
Fundamental Ciclo I) e 2044 (Merenda Escolar – Creche 
Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.089, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e 
quarenta reais) destinados a execução financeira do 
saldo do exercício anterior (2019) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Cidadania – Secretaria 
Especial do Desenvolvimento Social, bloco de recursos 
“Proteção Social Especial de Média Complexidade”, 
componente “Piso de Transição de Média Complexidade”, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
 R$ 2.340,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.016)
TOTAL GERAL ..............................R$ 2.340,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos 
recursos recebidos no exercício 2019 vinculados ao 
bloco de recursos “Proteção Social Especial de Média 
Complexidade”, componente “Piso de Transição de Média 
Complexidade” do Ministério da Cidadania – Secretaria 
Especial do Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 8 de 14
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.090, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 16.181,60 (dezesseis mil, cento e 
oitenta e um reais e sessenta centavos) destinados a 
execução financeira do saldo do exercício anterior (2019) 
vinculado aos recursos transferidos pela Secretaria de 
Estado da Saúde para despesas de custeio com atenção 
básica em saúde, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 16.181,60
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.003)
TOTAL GERAL ..............................R$ 16.181,60
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 para execução de despesas 
de custeio com atenção básica em saúde, recursos esses 
transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.091, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) 
destinados a execução financeira do saldo do exercício 
anterior (2019) vinculado aos recursos transferidos pelo 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Agente Comunitário de 
Saúde”, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
 R$ 12.500,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.001)
TOTAL GERAL ..............................R$ 12.500,00