norma nº 1093/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 9 de 14
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Agente Comunitário 
de Saúde” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de 
Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.092, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito 
centavos) destinados a execução financeira do saldo 
do exercício anterior (2019) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Educação – Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação para o 
“Programa Salário Educação”, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10,98
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 220.005)
TOTAL GERAL ..............................R$ 10,98
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao “Programa 
Salário Educação” do Ministério da Educação – Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular 
de Sete a Quatorze Anos), Atividade 2048 (Manutenção 
do Transporte Escolar) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.093, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 10 de 14
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 20.513,07 (vinte mil, quinhentos e 
treze reais e sete centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2019) vinculado 
aos recursos transferidos pela Secretaria de Estado da 
Saúde para execução do “Programa Sorria São Paulo - 
Resolução SS 43 – 06/07/2018”, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.513,07
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
TOTAL GERAL ..............................R$ 20.513,07
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 para execução do “Programa 
Sorria São Paulo - Resolução SS 43 – 06/07/2018”, 
recursos esses transferidos pela Secretaria de Estado da 
Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.094, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) destinados 
a execução financeira do saldo do exercício anterior 
(2019) vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério 
da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação para o programa “Brasil Carinhoso”, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 713,10
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 212.002)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 286,90
(Fonte de Recurso: 0.05.41) (Código de Aplicação: 211.000)
TOTAL GERAL ..............................R$ 1.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: .............................................. (subtotal) ..............
........................ R$ 713,10
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 
2019 vinculados ao programa “Brasil Carinhoso” do Ministério da 
Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
..............................R$ 713,10
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................. 
(subtotal) .................... R$ 286,90
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 264: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 286,90
TOTAL GERAL ..............................R$ 1.000,00