norma nº 1094/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 10 de 14
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 20.513,07 (vinte mil, quinhentos e 
treze reais e sete centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2019) vinculado 
aos recursos transferidos pela Secretaria de Estado da 
Saúde para execução do “Programa Sorria São Paulo - 
Resolução SS 43 – 06/07/2018”, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.513,07
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
TOTAL GERAL ..............................R$ 20.513,07
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 para execução do “Programa 
Sorria São Paulo - Resolução SS 43 – 06/07/2018”, 
recursos esses transferidos pela Secretaria de Estado da 
Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.094, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) destinados 
a execução financeira do saldo do exercício anterior 
(2019) vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério 
da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação para o programa “Brasil Carinhoso”, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 713,10
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 212.002)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 286,90
(Fonte de Recurso: 0.05.41) (Código de Aplicação: 211.000)
TOTAL GERAL ..............................R$ 1.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: .............................................. (subtotal) ..............
........................ R$ 713,10
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 
2019 vinculados ao programa “Brasil Carinhoso” do Ministério da 
Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
..............................R$ 713,10
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................. 
(subtotal) .................... R$ 286,90
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 264: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 286,90
TOTAL GERAL ..............................R$ 1.000,00
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 728 Página 11 de 14
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência 
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), Atividade 
2050 (Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.957, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre Doação a Título Gratuito 
para a Instituição de Servidão para 
Passagem de Emissário de Esgoto 
Sanitário e da outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....
D E C R E T A: –
Artigo 1° - Fica o Município de Indiaporã, autorizado 
a receber a titulo gratuito uma área de 0,1769 ha, 
encravada no terreno situado no perímetro rural da cidade 
de Indiaporã – SP, objeto da matricula nº 72.151 do CRI 
da Comarca de Fernandópolis-SP, de propriedade de 
Fernando Antonio Paladim e sua esposa Alice Rita de 
Souza Paladim, destinada a Passagem de Emissário 
de Esgoto Sanitário, integrante do Sistema de Esgotos 
Sanitários do Município de Indiaporã, com as medidas, 
limites, e confrontações mencionadas no memorial 
descritivo, cuja cópia segue em anexo a saber:
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice S-01,; 
deste, segue confrontando com terras da Matrícula nº 
72.151, com os seguintes azimute e distâncias: 231ᵒ09’28” 
e 49,12 m até o vértice S-02, 127ᵒ38’18” e 289,68 m até 
o vértice S-03,; deste, segue confrontando com terras de 
Matrícula nº 58862, com o seguinte azimute e distância: 
173ᵒ26’59” e 5,58 m até o vértice S-04,; deste, segue 
confrontando com terras da Matricula nº 72.151, com os 
seguintes azimute e distâncias: 307ᵒ38’18” e 294,53 m 
até o vértice S-05, 231ᵒ09’28” e 27,12 m até o vértice 
S-06, 230ᵒ15’23” e 62,38 m até o vértice S-07,324ᵒ49’32” 
e 10,02 m até o vértice S-08,; deste, segue confrontando 
com terras de matrícula nº 3.317, com o seguinte azimute e 
distância: 340ᵒ55’37” e 14,42 m até o vértice S-09,; deste, 
segue confrontando com terras da Matrícula nº 72.151, 
com os seguintes azimute e distâncias: 144ᵒ49’32” e 
19,54 m até o vértice S-10, 50ᵒ15’23” e 58,08 m até o 
vértice S-11, 51ᵒ09’28” e 71,07 m até o vértice S-12,; onde 
encontra a margem da Estrada Municipal ER-114-10, 
objeto da matrícula nº 40.783, deste, segue margeando 
a referida estrada, com o seguinte azimute e distância: 
74ᵒ25’06” e 10,13 m até o vértice S-01, ponto inicial da 
descrição deste perímetro; encerrando assim uma área 
de 0,1769 há”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente doação 
correrão por dotação própria constante no orçamento 
vigente.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 
de janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento