norma nº 1095/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 732 Página 2 de 11
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 24 DE JANEIRO DE 
2020
Dispõe sobre reajuste salarial 
dos servidores públicos ativos, 
inativos e pensionistas e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais 
ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1º de janeiro 
de 2020, reajuste salarial de 5 % (cinco por cento) do 
vencimento inicial do cargo ou função.
Parágrafo único. Fica garantido aos servidores inativos 
e pensionistas, respectivamente, provento e pensão 
nunca inferiores ao valor do salário mínimo vigente no 
País a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei correrão por conta das Dotações 
Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.095, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 4.899,00 (quatro mil, oitocentos e 
noventa e nove reais) destinados a execução financeira do 
saldo do exercício anterior (2019) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Cidadania – Secretaria 
Especial do Desenvolvimento Social, bloco de recursos 
da “Gestão do SUAS”, componente “Índice de Gestão 
Descentralizada do SUAS”, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.899,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 4.899,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos da “Gestão do SUAS”, componente “Índice 
de Gestão Descentralizada do SUAS” do Ministério da 
Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento 
Social.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 732 Página 3 de 11
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.096, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 29.468,78 (vinte e nove mil, 
quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito 
centavos) destinados a execução financeira do saldo 
do exercício anterior (2019) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Cidadania – Secretaria 
Especial do Desenvolvimento Social, bloco de recursos 
da “Proteção Social Básica”, componentes “Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos” e “Piso Básico 
Fixo”, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo $ 12.000,00 (Fonte de Recurso: 
0.95.60) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 17.468,78 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de 
Aplicação: 500.033)
TOTAL GERAL .......................................... R$ 29.468,78
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos da “Proteção Social Básica”, componentes 
“Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” e 
“Piso Básico Fixo” do Ministério da Cidadania – Secretaria 
Especial do Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.955, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.053/2019, 
de 18/06/2019,
D E C R E T A: –