norma nº 1097/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 741 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.097, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 320.400,00 (trezentos e vinte mil 
e quatrocentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 89: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 142: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2046.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da 
Educação
Ficha 219: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 110.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 251: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 400,00
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 259: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 30.000,00
Ficha 260: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 10.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 292: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 150.000,00
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 320.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 210.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2046.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da 
Educação
Ficha 220: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 110.000,00
Ficha 221: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 400,00
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 320.400,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento