norma nº 1098/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 741 Página 3 de 9
LEI Nº 1.098, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil 
reais) destinados a execução de obras de reforma e/ou 
ampliação da escola municipal Othaydes Luiz Arantes, 
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.1044.0000 Reforma e/ou Ampliação da Escola Municipal 
Othaydes Luiz Arantes
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 90.000,00 (Fonte de Recurso: 0.05.12) 
(Código de Aplicação: 220.005)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 36.000,00 (Fonte de Recurso: 0.01.00) 
(Código de Aplicação: 220.000)
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 126.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1004.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 82: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 20.000,00
15.452.0180.1030.0000 Construção de Marginal e/ou Trevo de Acesso 
na Rodovia Júlio Roberto de Sant’Anna
Ficha 84: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 30.000,00
22.662.0230.1035.0000 Infraestrutura no Distrito Industrial
Ficha 112: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 20.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.1017.0000 Construção Ponto de Embarque
Ficha 121: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 20.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.1019.0000 Reforma e Ampliação do Hospital Dr. Jair 
Sponquiado
Ficha 132: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 20.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 253: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 16.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 126.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular 
de Sete a Quatorze Anos) incluindo-se o Projeto 1044 
(Reforma e/ou Ampliação da Escola Municipal Othaydes 
Luiz Arantes) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento