norma nº 1099/2020

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
www.Indiaporã.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 741 Página 4 de 9
LEI Nº 1.099, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais no ano 
de 2020 e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS, 
no ano de 2020 à APAE de Indiaporã-SP, até o limite dos valores consignados no quadro em 
anexo, suas correções monetárias e outros valores que vierem a receber a título de 
subvenções sociais, visando à manutenção da mencionada Entidade, com o atendimento em 
sua área de atuação;
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos à Entidade conforme as 
disponibilidades financeiras do Poder Executivo Municipal;
Art. 3º Fica o Município autorizado a considerar despesas do exercício, para fins de 
prestação de contas, desde que, comprovadamente, houve assistência da Entidade desde o 
início do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho;
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações do 
orçamento de 2020 e que estão em anexo;
Art. 5º Tendo em conta a estrutura, quadro de pessoal, especialidade e relevância da 
Entidade, fica o Poder Executivo dispensado de realizar chamamento público;
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” –
Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. 
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 741 Página 5 de 9
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA
Rua Domingos S. Marques, 1345
46947396/0001-80 Exercício: 2020
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 04/02/2020
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
021701 Departamento de Assistência Social
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0106 Desenvolvimento Econômico e Social
08 244 0106 2035 0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social
310 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 31.780,80
0,00 31.780,80
31.780,80
0.02.19 500.021 Proteção Social Especial
0,00 31.780,80
311 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 300,00
0,00 300,00
300,00
0.02.43 111.000 Remuneração Aplicações Financeiras
0,00 300,00
312 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 15.000,00
0,00 15.000,00
15.000,00
0.05.14 500.016 FNAS - PPD
0,00 15.000,00
313 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 200,00
0,00 200,00
200,00
0.05.43 111.000 Remuneração Aplicações Financeiras
0,00 200,00
364 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.340,00 0,00 2.340,00
0,00 2.340,00
0,00
0.95.60 500.016 FNAS - PPD
0,00 2.340,00
47.280,80
0,00
2.340,00 0,00 49.620,80
49.620,80
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 49.620,80
47.280,80
0,00
2.340,00 0,00 49.620,80
49.620,80 TOTAL GERAL
0,00 49.620,80