norma nº 1101/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 748 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.100, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 13.434,00 (treze mil, quatrocentos e 
trinta e quatro reais) destinados a execução financeira do 
saldo do exercício anterior (2019) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de 
Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Custeio 
de Atenção à Saúde Bucal”, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 13.434,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.005)
TOTAL GERAL ................................................... R$ 13.434,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Custeio de Atenção à 
Saúde Bucal” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional 
de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 
(Atendimentos a UBS), Atividade 2028 (Manutenção 
da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 
de fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.101, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 2.952,00 (dois mil, novecentos e 
cinquenta e dois reais) destinados a execução financeira 
do saldo do exercício anterior (2019) vinculado aos 
recursos transferidos no exercício 2018 pelo Ministério 
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos 
“Atenção Básica”, piso “Programa Saúde na Escola”, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.952,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.013)
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 748 Página 3 de 6
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 2.952,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2018 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Programa Saúde na 
Escola” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de 
Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.102, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 2.243,70 (dois mil, duzentos e quarenta 
e três reais e setenta centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2019) vinculado 
aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção 
Básica”, piso “Implementação de Políticas para a Rede 
Cegonha”, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 1.243,70
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.016)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.016)
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 2.243,70
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Implementação de 
Políticas para a Rede Cegonha” do Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento