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norma nº 1104/2020

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 4.000,00 destinados a inclusão no orçamento da despesa do corrente exercício de ficha cuja finalidade é Despesas de Exercícios Anteriores.
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 748 Página 4 de 6
LEI Nº 1.103, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 21.543,40 (vinte e um mil, quinhentos 
e quarenta e três reais e quarenta centavos) destinados a 
execução financeira do saldo do exercício anterior (2019) 
vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da 
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos 
“Vigilância em Saúde”, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 4.543,40
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 303.001)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 17.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 303.001)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 21.543,40
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2019 vinculados ao bloco de 
recursos “Vigilância em Saúde” do Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2033 (Manutenção da Vigilância em 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.104, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinados 
a inclusão no orçamento da despesa do corrente exercício 
de ficha cuja finalidade é “Despesas de Exercícios 
Anteriores”, na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
 R$ 4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 4.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 748 Página 5 de 6
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 4.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 4.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão 
Político Administrativa), Atividade 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.105, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 26.760,00 (vinte e seis mil, setecentos 
e sessenta reais) destinados a manutenção da atenção 
básica de saúde, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 26.760,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.005)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 26.760,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Atenção Básica”, piso “Incentivo para Ações 
Estratégicas”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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