norma nº 1107/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 751 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.106, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 21.254,86 (vinte e um mil, duzentos 
e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) 
destinados a manutenção da atenção básica de saúde, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 21.254,86
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.012)
TOTAL GERAL ............................... R$ 21.254,86
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 156: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 21.254,86
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 21.254,86
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.107, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, na importância de R$ 21.400,00 (vinte e um 
mil e quatrocentos reais), crédito adicional especial criado 
pelo Decreto nº 1.982 de 10/02/2020, autorizado pela 
Lei Municipal nº 1.098 de 07/02/2020, na classificação 
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.1044.0000 Reforma e/ou Ampliação da Escola Municipal 
Othaydes Luiz Arantes
Ficha 375: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 21.400,00
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 21.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Ano V | Edição nº 751 Página 3 de 4
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 21.400,00
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 21.400,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular 
de Sete a Quatorze Anos), o Projeto 1044 (Reforma e/ou 
Ampliação da Escola Municipal Othaydes Luiz Arantes) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
fevereiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Distratos
EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO
DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 126/2018 
- TERMO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO Nº 
003/2018, firmado em 28/3/2018, através da Concorrência 
Pública nº 003/2018 – Processo Administrativo nº 
052/2018, entre o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80 e a empresa 
JOSÉ EDUARDO ARAUJO 01446391817 – CNPJ: 
25.162.403/0001-68, estabelecida à Rua Coleta Macedo 
de Oliveira, nº 15, Quadra 08, Centro, CEP: 15.690-000 
– Cidade: Indiaporã – SP, Tel. (17) 99702-2526 – Valor 
do Contrato R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta 
reais), ANUAIS, pagos MENSALMENTE em 12 (doze) 
parcelas mensais de R$ 320,00 (Trezentos e vinte 
reais) – AUTORIZAÇÃO DA RESCISÃO: 24/1/2020 – 
Fundamentação Legal: em conformidade com o Art. 79 – 
Inc. II e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e cláusula sétima, 
item 7.1. alínea b, do contrato, em comum acordo entre 
as partes não havendo prejuízo para ambas as partes, 
devendo empresa quitar caso exista débitos existentes 
pelo período de uso.
Indiaporã-SP, 27 de janeiro de 2020.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita
Concursos Públicos/Processos Seletivos
Convocação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLI￾CO Nº 001/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
– CNPJ: 46.947.396/0001-80, através de sua PREFEITA,
e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, “CONVOCA” os candidatos 
abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público nº 
001/2016, homologado e publicado na edição nº 71, do 
dia 3 de maio de 2016, no “DOM” – DIÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO – www.indiapora.sp.gov.br e na edição 
do JORNAL DO INTERIOR, de Fernandópolis-SP, no 
dia 7 de maio de 2016, para os cargo de PROFESSOR 
DE EDUCAÇÃO BÁSICA e SECRETÁRIO DE ESCOLA
a comparecerem no Paço do Município, sito à Rua 
Domingos Simões Marques, nº 1.345 – Indiaporã – SP 
– até o dia 6 de março de 2020 – das 08h00min às 
11h00min e 13h00min às 17h00min, no setor de R.H. – 
Recursos Humanos, a fim de serem admitidos, para nos 
termos do artigo 6, § único, II e artigo 8, § único, da Lei 
Municipal nº 006/2009, exercerem as devidas funções, 
junto as respectivas Secretarias Municipais que forem 
designados.