norma nº 1109/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 06 de março de 2020 Ano V | Edição nº 757 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.108, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração do 
comércio de Lanchonete e afins no 
Terminal Rodoviário de Indiaporã - 
SP e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, 
nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 101, da Lei 
Orgânica do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo, autorizado a conceder, a título oneroso, 
mediante concorrência pública e contrato, a exploração 
do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário 
de Indiaporã - SP.
Art. 2º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo 
de conservação, higiene e segurança da lanchonete do 
Terminal Rodoviário.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de cinco (5) anos contadas da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período.
Art. 4˚ O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se porventura 
entender que a empresa exploradora dos serviços está 
prejudicando os usuários, fica expressamente autorizado 
a efetuar nova concorrência para exploração dos mesmos 
serviços, bem como extinguir os serviços antes do prazo 
inicialmente estatuído, sempre que o interesse público 
o recomendar, sem que isso configure qualquer ilícito, 
procedendo-se, então, a novo certame.
Art. 5˚ O Poder Executivo fixará as condições 
para a instalação dos serviços, devendo cada interessado 
obrigar-se a, no mínimo:
a) pagar pela concessão;
b) cumprir fielmente as normas de higiene 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e 
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde automaticamente o 
direito da concessão de uso do referido imóvel.
Art. 6º O preço mínimo pela concessão será de quatro 
(4) salários mínimos por ano.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo máximo de 
sessenta (60) dias, a contar da publicação desta lei, 
deverá dar início ao processo de licitação para outorga da 
concessão dos serviços.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficam revogadas as disposições em contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.109, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 06 de março de 2020 Ano V | Edição nº 757 Página 3 de 6
destinados a manutenção da atenção básica de saúde, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 301.017)
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 60.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao 
Convênio nº 1323/2019 firmado entre o município de 
Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde para 
promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações 
e serviços de assistência à saúde (despesas com Custeio 
– Material de Consumo).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.110, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) 
destinados a manutenção da atenção básica de saúde, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 24.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.012)
TOTAL GERAL .............................................. R$ 24.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte 
do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, 
bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Programa de 
Informatização da APS”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento