norma nº 1112/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 06 de março de 2020 Ano V | Edição nº 757 Página 4 de 6
LEI Nº 1.111, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto 
nº 1.994 de 26/02/2020, autorizado pela Lei Municipal 
nº 1.106 de 21/02/2020, na classificação orçamentária 
abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 384: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
TOTAL GERAL ......................................... R$ 20.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte 
do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, 
bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Programa de 
Informatização da APS”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.112, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados 
manutenção da sinalização viária do município, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
02.06.01 Departamento de Transporte
15.452.0181.1029.0000 Sinalização Viária
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 15.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.1033.0000 Aquisição de Veículo para a Saúde
Ficha 133: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
15.000,00
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 15.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de 
Utilidade Urbana), Projeto 1029 (Sinalização Viária) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 06 de março de 2020 Ano V | Edição nº 757 Página 5 de 6
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Concursos Públicos / Processos Seletivos
Convocação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLI￾CO Nº 001/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
– CNPJ: 46.947.396/0001-80, através de sua PREFEITA, 
e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, “CONVOCA” a candidata abaixo 
relacionada, aprovada no Concurso Público nº 001/2016, 
homologado e publicado na edição nº 71, do dia 3 de maio 
de 2016, no “DOM” DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
– www.indiapora.sp.gov.br e na edição do JORNAL DO 
INTERIOR, de Fernandópolis-SP, no dia 7 de maio de 
2016, para o cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLA a 
comparecer no Paço do Município, sito à Rua Domingos 
Simões Marques, nº 1.345 – Indiaporã – SP – até o dia 
20 de março de 2020 – das 08h00min às 11h00min e 
13h00min às 17h00min, no setor de R.H. – Recursos 
Humanos, a fim de ser admitida, para nos termos do 
artigo 6, § único, II e artigo 8, § único, da Lei Municipal 
nº 006/2009, exercer a devida função, junto a respectiva 
Secretaria Municipal que for designado.
SECRETÁRIO DE ESCOLA
CLAS. NOME INSCRIÇÃO DOCUMENTO
6º PRISCILA DESTRO DE QUEIROZ 20565 287721073
O não comparecimento da candidata no prazo 
acima estabelecido, bem como a recusa à contratação, 
a não apresentação dos documentos no prazo fixado, 
a inexatidão das afirmativas e/ ou a irregularidades dos 
mesmos ou, se consultado e contratada deixar de entrar 
em exercício, terá exaurido os direitos decorrentes de sua 
habilitação no concurso público.
Indiaporã-SP, 6 de março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Licitações e Contratos
Pregão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 – EDITAL RESU￾MIDO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
– CNPJ: 46.947.396/0001-80, através de sua Pregoeira 
torna público para conhecimento dos interessados, 
que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO 
PRESENCIAL sob nº 002/2020 – Processo Licitatório nº 
020/2020 – Processo Administrativo nº 021/2020, tipo 
MAIOR PREÇO, com as seguintes características: Objeto: 
Permissão de uso onerosa de espaços físicos do recinto 
de Festas “João Scatolin” destinados à comercialização 
de alimentação e bebidas, durante a realização da Festa 
do Peão de Indiaporã, no período de 6 à 9 de maio de 
2020, conforme Edital e seus anexos. – DATA, HORÁRIO 
e LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: dia 19 de março de 
2020, às 08h30min, no Setor de Licitações do Município 
– Paço Municipal, localizado na Rua Domingos Simões 
Marques, nº 1.345 – Centro – Indiaporã – SP, o edital 
e seus anexos, estarão disponíveis gratuitamente para 
os interessados, através do site: www.indiapora.sp.gov.
br, ou diretamente na Secretaria de Administração e 
Planejamento. Informações pelo telefone (17) 3842-
9024 nos dias úteis, das 13h00min às 17h00min ou 
pelo e-mail: pmindiapora@indiapora.sp.gov.br, todas as 
futuras publicações referentes a este processo deverão 
ser acompanhadas exclusivamente através do “DOM” 
– Diário Oficial do Município, com endereço eletrônico 
www.indiapora.sp.gov.br e mural de publicações oficial do 
Paço.
Indiaporã-SP, 5 de março de 2020.
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA – Pregoeira