| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, instituído pela Lei nº 954 de 20 de março de 2018 e dá outras providências. 4,31% a partir de março de 2020. Prefeito R$ 10.027,27 = Vice-Prefeito R$ 4.010,91 = Secretário Municipal R$ 2.896,76. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 17 de março de 2020 Ano V | Edição nº 762 Página 2 de 5 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos de interesse social no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo os empreendimentos habitacionais especiais de interesse social. Art. 2º O município poderá aprovar empreendimento denominados de habitacionais especiais de interesse social. § 1º A presente legislação não se confunde com leis existentes ou supervenientes que se destinarem a atender programas do Governo Federal ou Estadual, ainda que por autarquias tais como a CDHU ou COHAB. § 2º São classificados como empreendimento habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê na forma associativa, com a existência de associação de moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou sem a participação do poder público. § 3º Os associados na realização do empreendimento não podem ser proprietários de outro imóvel. Art. 3º A aprovação de referidos empreendimento seguirá estrita norma imposta aos loteamentos urbanos, seja decorrente de legislação vigente ou de qualquer órgão oficial tal como e especialmente no que diz respeito a GRAPROHAB e CETESB. Art. 4º A exceção ao artigo anterior se aplica tão somente em matérias de competência municipal, cujos pontos são flexibilizados pela presente legislação especialmente no que diz respeito a dimensão dos terrenos que poderão ter tamanho mínimo de 160 m² (cento e sessenta metros quadrados). Art. 5º Os loteamentos cuja aprovação se dê no âmbito da presente legislação terão sua destinação exclusivamente para habitação e devem estar localizados em área continua do município. Art. 6º Além dos requisitos previstos no art. 5º a eventual alienação de terrenos deverá resultar na exata proporção do rateio do custo da aquisição da terra nua, despesas com aprovação e implantação de infraestrutura, sendo vedado a exploração comercial de referido empreendimento. Art. 7º Todo e qualquer empreendimento cuja proposta seja a realização na forma associativa necessariamente deverá ser comunicado a Prefeitura do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e contar com o acompanhamento do setor social que será responsável pela fiscalização do atendimento aos requisitos dessa lei para fins de indicação em conjunto com a engenharia do município como área que se enquadra como HEIS. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de março de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.113, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais, Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 17 de março de 2020 Ano V | Edição nº 762 Página 3 de 5 instituído pela Lei nº 954 de 20 de março de 2018 e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento a Lei nº 954, de 20 de março de 2018, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Indiaporã-SP, para o exercício do ano de 2020 no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a partir de março de 2020. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2020, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de março de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.114, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Autoriza a filiação do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo junto ao Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” (COTIMARG) e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” (COTIMARG), ratificando os termos do Protocolo de Intenções assinado em 13 de março de 2020. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o COTIMARG, na forma prevista em seu estatuto social, objetivando assegurar os seus direitos e deveres de associado. Art. 3º O COTIMARG deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, a cada encerramento de exercício financeiro. Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cobrir as despesas com o presente consórcio. Art. 5º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento ao Turismo Local), Atividade 2056 (manutenção do Departamento de Turismo) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906, de 26/16/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053, de 18/06/2019 (LDO/2020) com o valor referido do crédito adicional. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de março de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento