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norma nº 1113/2020

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, instituído pela Lei nº 954 de 20 de março de 2018 e dá outras providências. 4,31% a partir de março de 2020. Prefeito R$ 10.027,27 = Vice-Prefeito R$ 4.010,91 = Secretário Municipal R$ 2.896,76.
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 17 de março de 2020 Ano V | Edição nº 762 Página 2 de 5
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 17 DE MARÇO DE 
2020
Dispõe sobre a regulamentação de 
loteamentos de interesse social no 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – 
Estado de São Paulo os empreendimentos habitacionais 
especiais de interesse social.
Art. 2º O município poderá aprovar empreendimento 
denominados de habitacionais especiais de interesse 
social.
§ 1º A presente legislação não se confunde com leis 
existentes ou supervenientes que se destinarem a atender 
programas do Governo Federal ou Estadual, ainda que 
por autarquias tais como a CDHU ou COHAB.
§ 2º São classificados como empreendimento 
habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles 
cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê 
na forma associativa, com a existência de associação de 
moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou 
sem a participação do poder público.
§ 3º Os associados na realização do empreendimento 
não podem ser proprietários de outro imóvel.
Art. 3º A aprovação de referidos empreendimento 
seguirá estrita norma imposta aos loteamentos urbanos, 
seja decorrente de legislação vigente ou de qualquer 
órgão oficial tal como e especialmente no que diz respeito 
a GRAPROHAB e CETESB.
Art. 4º A exceção ao artigo anterior se aplica tão somente 
em matérias de competência municipal, cujos pontos são 
flexibilizados pela presente legislação especialmente no 
que diz respeito a dimensão dos terrenos que poderão 
ter tamanho mínimo de 160 m² (cento e sessenta metros 
quadrados).
Art. 5º Os loteamentos cuja aprovação se dê no 
âmbito da presente legislação terão sua destinação 
exclusivamente para habitação e devem estar localizados 
em área continua do município.
Art. 6º Além dos requisitos previstos no art. 5º a 
eventual alienação de terrenos deverá resultar na exata 
proporção do rateio do custo da aquisição da terra nua, 
despesas com aprovação e implantação de infraestrutura, 
sendo vedado a exploração comercial de referido 
empreendimento.
Art. 7º Todo e qualquer empreendimento cuja proposta 
seja a realização na forma associativa necessariamente 
deverá ser comunicado a Prefeitura do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ e contar com o acompanhamento do 
setor social que será responsável pela fiscalização do 
atendimento aos requisitos dessa lei para fins de indicação 
em conjunto com a engenharia do município como área 
que se enquadra como HEIS.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se qualquer disposição em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.113, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual 
dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 17 de março de 2020 Ano V | Edição nº 762 Página 3 de 5
instituído pela Lei nº 954 de 20 
de março de 2018 e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento a Lei nº 954, de 20 de 
março de 2018, fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual 
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais de Indiaporã-SP, para o exercício do ano de 
2020 no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um 
por cento), a partir de março de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.114, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a filiação do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo junto ao Consórcio de 
Turismo Intermunicipal da Região 
Turística “Maravilhas do Rio 
Grande” (COTIMARG) e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a filiar o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo, no Consórcio de Turismo Intermunicipal 
da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” 
(COTIMARG), ratificando os termos do Protocolo de 
Intenções assinado em 13 de março de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir 
mensalmente com o COTIMARG, na forma prevista em 
seu estatuto social, objetivando assegurar os seus direitos 
e deveres de associado.
Art. 3º O COTIMARG deverá prestar contas dos 
recursos recebidos ao Poder Executivo e ao Poder 
Legislativo Municipal, a cada encerramento de exercício 
financeiro.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado 
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 
(nove mil reais) para cobrir as despesas com o presente 
consórcio.
Art. 5º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento 
ao Turismo Local), Atividade 2056 (manutenção 
do Departamento de Turismo) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906, de 26/16/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 1.053, de 18/06/2019 (LDO/2020) com o 
valor referido do crédito adicional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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