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norma nº 1114/2020

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaAutoriza a filiação do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo junto ao Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” (COTIMARG) e dá outras providências. Contribuir mensalmente com o COTIMARG, na forma prevista em seu estatuto social. Crédito adicional especial no valor de R$ 9 mil reais.
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 17 de março de 2020 Ano V | Edição nº 762 Página 3 de 5
instituído pela Lei nº 954 de 20 
de março de 2018 e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento a Lei nº 954, de 20 de 
março de 2018, fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual 
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais de Indiaporã-SP, para o exercício do ano de 
2020 no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um 
por cento), a partir de março de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.114, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a filiação do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo junto ao Consórcio de 
Turismo Intermunicipal da Região 
Turística “Maravilhas do Rio 
Grande” (COTIMARG) e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a filiar o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo, no Consórcio de Turismo Intermunicipal 
da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” 
(COTIMARG), ratificando os termos do Protocolo de 
Intenções assinado em 13 de março de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir 
mensalmente com o COTIMARG, na forma prevista em 
seu estatuto social, objetivando assegurar os seus direitos 
e deveres de associado.
Art. 3º O COTIMARG deverá prestar contas dos 
recursos recebidos ao Poder Executivo e ao Poder 
Legislativo Municipal, a cada encerramento de exercício 
financeiro.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado 
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 
(nove mil reais) para cobrir as despesas com o presente 
consórcio.
Art. 5º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento 
ao Turismo Local), Atividade 2056 (manutenção 
do Departamento de Turismo) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906, de 26/16/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 1.053, de 18/06/2019 (LDO/2020) com o 
valor referido do crédito adicional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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