| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Autoriza a filiação do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo junto ao Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” (COTIMARG) e dá outras providências. Contribuir mensalmente com o COTIMARG, na forma prevista em seu estatuto social. Crédito adicional especial no valor de R$ 9 mil reais. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 17 de março de 2020 Ano V | Edição nº 762 Página 3 de 5 instituído pela Lei nº 954 de 20 de março de 2018 e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento a Lei nº 954, de 20 de março de 2018, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Indiaporã-SP, para o exercício do ano de 2020 no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a partir de março de 2020. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2020, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de março de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.114, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Autoriza a filiação do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo junto ao Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” (COTIMARG) e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” (COTIMARG), ratificando os termos do Protocolo de Intenções assinado em 13 de março de 2020. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o COTIMARG, na forma prevista em seu estatuto social, objetivando assegurar os seus direitos e deveres de associado. Art. 3º O COTIMARG deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, a cada encerramento de exercício financeiro. Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cobrir as despesas com o presente consórcio. Art. 5º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento ao Turismo Local), Atividade 2056 (manutenção do Departamento de Turismo) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906, de 26/16/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053, de 18/06/2019 (LDO/2020) com o valor referido do crédito adicional. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de março de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento