br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 1115/2020

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 7.816,00 recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus (Covid-19)”.
native_id2874

Originating matéria

matéria 1438 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 2 de 5
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.115, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 7.816,00 (sete mil oitocentos e 
dezesseis reais) destinados ao combate do Coronavírus 
(Covid-19), na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.816,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.001)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 7.816,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus 
(Covid-19)”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
abril de 2020
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.116, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 19.281,27 (dezenove mil, duzentos 
e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) destinados 
ao combate do Coronavírus (Covid-19), nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 12.225,77
(Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 1.690,00
(Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002)
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.365,50
(Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002)
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 19.281,27

open original →