| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 7.816,00 recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus (Covid-19)”. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 2 de 5 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.115, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.816,00 (sete mil oitocentos e dezesseis reais) destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19), na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.816,00 (Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.001) TOTAL GERAL ............................................................... R$ 7.816,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus (Covid-19)”. Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de abril de 2020 – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.116, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 19.281,27 (dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.225,77 (Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.690,00 (Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002) 10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.365,50 (Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002) TOTAL GERAL ................................................................. R$ 19.281,27