br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 1116/2020

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 19.281,27 destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19), dos recursos financeiros por parte do Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de Ouroeste – Juizado Especial Cível e Criminal.
native_id2875

Originating matéria

matéria 1439 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 2 de 5
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.115, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 7.816,00 (sete mil oitocentos e 
dezesseis reais) destinados ao combate do Coronavírus 
(Covid-19), na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.816,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.001)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 7.816,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus 
(Covid-19)”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
abril de 2020
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.116, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 19.281,27 (dezenove mil, duzentos 
e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) destinados 
ao combate do Coronavírus (Covid-19), nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 12.225,77
(Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 1.690,00
(Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002)
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.365,50
(Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002)
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 19.281,27
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 3 de 5
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo – Comarca de Ouroeste – Juizado Especial Cível 
e Criminal.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), as Atividades 2028 (Manutenção da Atenção 
Básica de Saúde) e 2032 (Manutenção da Assistência 
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
abril de 2020
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.117, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 727.697,67 (setecentos e vinte e sete 
mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete 
centavos) destinados a obra de reforma e remodelação 
da praça da matriz Luiz Antonio do Amorim, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 727.697,67
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.081)
TOTAL GERAL ............................................................. R$ 727.697,67
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da 
Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo em virtude 
do convênio nº 223/2019 ST-DADETUR firmado com o 
município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de 
Utilidade Pública), Projeto 1028 (Reforma e/ou Ampliação 
de Praças Públicas) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
abril de 2020
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.118, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:

open original →