| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 19.281,27 destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19), dos recursos financeiros por parte do Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de Ouroeste – Juizado Especial Cível e Criminal. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 2 de 5 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.115, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.816,00 (sete mil oitocentos e dezesseis reais) destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19), na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.816,00 (Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.001) TOTAL GERAL ............................................................... R$ 7.816,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus (Covid-19)”. Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de abril de 2020 – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.116, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 19.281,27 (dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.225,77 (Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.690,00 (Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002) 10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.365,50 (Fonte de Recurso: 0.06.00) (Código de Aplicação: 312.002) TOTAL GERAL ................................................................. R$ 19.281,27 Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 3 de 5 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de Ouroeste – Juizado Especial Cível e Criminal. Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), as Atividades 2028 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e 2032 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de abril de 2020 – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.117, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 727.697,67 (setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) destinados a obra de reforma e remodelação da praça da matriz Luiz Antonio do Amorim, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos 15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 727.697,67 (Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.081) TOTAL GERAL ............................................................. R$ 727.697,67 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo em virtude do convênio nº 223/2019 ST-DADETUR firmado com o município de Indiaporã. Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública), Projeto 1028 (Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de abril de 2020 – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.118, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: