| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 29.400,00 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 3 de 5 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de Ouroeste – Juizado Especial Cível e Criminal. Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), as Atividades 2028 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e 2032 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de abril de 2020 – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.117, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 727.697,67 (setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) destinados a obra de reforma e remodelação da praça da matriz Luiz Antonio do Amorim, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos 15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 727.697,67 (Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.081) TOTAL GERAL ............................................................. R$ 727.697,67 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo em virtude do convênio nº 223/2019 ST-DADETUR firmado com o município de Indiaporã. Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública), Projeto 1028 (Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de abril de 2020 – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.118, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 4 de 5 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas Ficha 93: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 29.400,00 TOTAL GERAL ................................................... R$ 29.400,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.1033.0000 Aquisição de Veículo para a Saúde Ficha 133: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 29.400,00 TOTAL GERAL .................................................... R$ 29.400,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de abril de 2020 – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento Decretos DECRETO Nº 2.014, DE 6 DE ABRIL DE 2020 Estende o Prazo da Quarentena do que se trata o Decreto nº 2.007 de 23 de março de 2020, e dá outras providencias. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc..., Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo; Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, e Considerando o Decreto nº 64.920, de 6 de abril de 2020, do Governador do Estado de São Paulo. D E C R E T A: – Art. 1º Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena de que trata os artigos 1º e 6º do Decreto nº 2.007, de 23 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de abril de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento