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norma nº 1118/2020

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 29.400,00 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas.
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 3 de 5
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo – Comarca de Ouroeste – Juizado Especial Cível 
e Criminal.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), as Atividades 2028 (Manutenção da Atenção 
Básica de Saúde) e 2032 (Manutenção da Assistência 
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
abril de 2020
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.117, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 727.697,67 (setecentos e vinte e sete 
mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete 
centavos) destinados a obra de reforma e remodelação 
da praça da matriz Luiz Antonio do Amorim, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 727.697,67
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.081)
TOTAL GERAL ............................................................. R$ 727.697,67
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da 
Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo em virtude 
do convênio nº 223/2019 ST-DADETUR firmado com o 
município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de 
Utilidade Pública), Projeto 1028 (Reforma e/ou Ampliação 
de Praças Públicas) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
abril de 2020
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.118, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 07 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 776 Página 4 de 5
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e 
quatrocentos reais) destinados a suplementação da 
seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas
Ficha 93: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 29.400,00
TOTAL GERAL ................................................... R$ 29.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.1033.0000 Aquisição de Veículo para a Saúde
Ficha 133: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 29.400,00
TOTAL GERAL .................................................... R$ 29.400,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
abril de 2020
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.014, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Estende o Prazo da Quarentena do 
que se trata o Decreto nº 2.007 de 
23 de março de 2020, e dá outras 
providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei 
e etc...,
Considerando as recomendações do Centro de 
Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução 
nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde 
do Estado de São Paulo;
Considerando a necessidade de conter a disseminação 
da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos 
serviços de saúde, e
Considerando o Decreto nº 64.920, de 6 de abril de 
2020, do Governador do Estado de São Paulo.
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica estendido até 22 de abril de 2020 o 
período de quarentena de que trata os artigos 1º e 6º do 
Decreto nº 2.007, de 23 de março de 2020, como medida 
necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 
(Novo Coronavírus), no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – 
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
abril de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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